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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018651-70.2026.8.19.0000 Assunto: Curatela / Família / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA DE FAMILIA Ação: 0811126-26.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00227862 AGTE: MARIDURTE DUARTE SOARES ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES OAB/RJ-051991 ADVOGADO: FELIPE KOPSCHITZ PRAXEDES OAB/RJ-179932 AGDO: MARTHA DUARTE DANTAS ADVOGADO: HENRIQUE ALVES DE AMORIM MACHADO OAB/BA-071743 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTERDITANDA SE ENCONTRA INTERNADA EM CLÍNICA LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO, DE MODO QUE O DECLÍNIO FAVORECE A ADEQUADA TUTELA DE SEUS DIREITOS, FACILITANDO, AINDA, A COLHEITA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EM REGRA, PARA O PROCESSAMENTO DA INTERDIÇÃO, É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO, APLICANDO-SE A NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 46 DO CPC, SEGUNDO A QUAL A PROPOSITURA DA AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL DEVE OCORRER NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. NESSES CASOS, ADEMAIS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DA PESSOA VULNERÁVEL. NO CASO, A INTERNAÇÃO DA INTERDITANDA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO (PETRÓPOLIS/RJ) APRESENTA CARÁTER PROVISÓRIO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DEFINITIVA DO SEU DOMICÍLIO (SÃO GONÇALO/RJ). CABE SALIENTAR, AINDA, QUE JÁ HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NOS AUTOS, O QUE ENFRAQUECE A SUPOSTA NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DECLINADO A FIM DE FACILITAR A SUA PRODUÇÃO. A INTERNAÇÃO MENCIONADA NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO QUE FATOS MODIFICATIVOS PODEM OCORRER DURANTE A INTERNAÇÃO DA PACIENTE, COMO A ALTA MÉDICA OU EVENTUAL TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE TRATAMENTO. CUMPRE DESTACAR QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTA NÃO AFASTA A PROVISORIEDADE QUE DECORRE DA EXCEPCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR QUALQUER INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII, E 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 10.216/2001. DESSA FORMA, O LOCAL EM QUE A INTERDITANDA SE ENCONTRA INTERNADA NÃO SE CONFUNDE COM O SEU DOMICÍLIO CIVIL, PORQUANTO ESTE CORRESPONDE AO LOCAL EM QUE A PESSOA NATURAL FIXA SUA RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, HÁ ATESTADO MÉDICO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTA QUE O HISTÓRICO DE TRATAMENTO DA INTERDITANDA SE DESENVOLVEU NA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ, LOCAL DE SEU DOMICÍLIO, ONDE IGUALMENTE RESIDE SUA GENITORA, ANTERIORMENTE NOMEADA NOS AUTOS COMO SUA CURADORA PROVISÓRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, A DECISÃO GUERREADA MERECE SER REFORMADA, AFASTANDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.