0018613-13.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0018613-13.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): B. LAURINDO DA SILVA TRANSPORTES BRUNO LAURINDO DA SILVA Réu(s): AMBEV S.A. RITMO LOGISTICA S/A DECISÃO SANEADORA Vistos, B. LAURINDO DA SILVA TRANSPORTES e BRUNO LAURINDO DA SILVA propuseram Ação de Cobrança c/c Indenizatória de Reparação por Danos Morais em desfavor de RITMO LOGISTICA S.A e de AMBEV S.A. Consta da inicial que o Autor, motorista autônomo e pessoa jurídica de transporte, firmaram contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas com a primeira requerida (RITMO LOGÍSTICA S.A.) em 13 de outubro de 2020. A segunda requerida (AMBEV S.A.) figura como destinatária da carga (maltose), sendo ambas solidariamente responsáveis. Alega que, em diversas viagens realizadas, sofreu atrasos superiores a 5 horas para o carregamento e descarregamento das mercadorias, devido a problemas internos das empresas Rés. Sustenta que faria jus ao recebimento de diárias (R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração), valores que nunca foram pagos. Relata que a falta de pagamento das estadias e o longo período de espera, durante o qual ficou à disposição das Rés, o impediram de realizar outros fretes. Afirma que tal situação resultou em prejuízos financeiros, obrigando-o a utilizar cartão de crédito para custear sua manutenção básica e as despesas do veículo, gerando dívidas no valor de R$ 15.000,00. Requer a condenação solidária das Rés ao pagamento das diárias, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, decorrentes dos transtornos financeiros sofridos. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em #26.1. A Ré RITMO LOGISTICA S.A apresentou contestação em #82.1, insurgindo-se contra as questões narradas pela autora e pugnando pela improcedência dos pedidos. A Ré AMBEV S.A apresentou contestação em #83.1, arguindo preliminarmente necessidade de correção do polo ativo e ilegitimidade de passiva, e prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, insurgiu-se contra as questões narradas pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte Autora apresentou impugnação à contestação em #87.1. Em especificação de provas: - pela Autora em #93.1: a) juntada de documentos; b) oitiva de testemunhas e d) prova pericial contábil. - pela Ré RITMO LOGISTICA S.A em #94.1: a) juntada de documentos, b) depoimento pessoal da Autora e c) oitiva de testemunhas. - pela Ré AMBEV S.A em #95.1: a) juntada de documentos, b) depoimento pessoal da autora; c) oitiva de testemunhas e d) prova pericial contábil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS - CORREÇÃO DO POLO ATIVO Embora a qualificação na inicial possa ter gerado dúvida pontual, é fato incontroverso que a parte Autora vem peticionando, ao longo de todo o curso processual, sob a nomenclatura 'B. LAURINDO DA SILVA TRANSPORTES e outros (1)'. Portanto, é óbvio que a demanda foi proposta em litisconsórcio ativo, integrando o polo ativo tanto a pessoa jurídica B. LAURINDO DA SILVA TRANSPORTES quanto BRUNO LAURINDO DA SILVA, não havendo que se falar em confusão ou irregularidade na representação das partes. - ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré AMBEV S.A arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, contudo, em análise aos argumentos lançados não é possível reconhecer a falta da condição da ação sustentada pela parte interessada, porquanto a ré não figura como parte estranha à relação jurídica/obrigacional que se discute. No caso em tela, a petição inicial narra de forma clara e lógica que a AMBEV S.A. é a destinatária final das mercadorias transportadas e, portanto, beneficia-se diretamente da atividade logística, sendo parte integrante da relação obrigacional discutida. Assim, eventual responsabilidade da Ré, e respectiva extensão, apenas poderão ser objeto de deliberação em conjunto com as demais questões que envolvem a matéria, e após a devida instrução probatória, visto que os elementos apresentados não recomendam a cisão do julgamento nesta fase processual, devendo a legitimidade ser valorada frente ao conjunto de fatos discutidos e compor o julgamento de mérito. Neste sentido, tem-se que a questão da legitimidade deve ser apreciada in initio litis, ou seja, quando do recebimento da petição inicial e com base nas informações constantes na peça processual - in status assertionis -, conforme narrativa fática apresentada pela parte autora. Trata-se, pois, de observância à teoria da asserção, considerando-se as condições da ação como elementos filtrantes para afastar de plano demandas fadadas ao fracasso quando, in initio litis, verificar-se a impertinência subjetiva ou falta de interesse processual das partes. Portanto, não resultado flagrante a ausência da condição da ação, deve-se considerar as afirmações trazidas pelo autor tal como trazidas em sua petição inicial, para que responsabilidade imputada à ré seja analisada ao final do processo, por confundir-se tal matéria com o próprio mérito da ação e a respectiva procedência ou improcedência dos pedidos. - PRESCRIÇÃO A alegação de prescrição não merece acolhimento. Isso porque o prazo anual previsto no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 refere-se exclusivamente às pretensões de reparação por danos decorrentes do contrato de transporte, hipótese que não se confunde com a presente demanda. Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada. No caso dos autos, discute-se o pagamento de valores a título de estadia, previstos no art. 11, §5º, da referida lei, os quais possuem natureza jurídica remuneratória, consistindo em contraprestação devida pelo tempo em que o veículo permanece à disposição além do prazo legal, independentemente da demonstração de prejuízo ou culpa. Trata-se, portanto, de obrigação legal objetiva, passível de apuração por critério aritmético, o que a aproxima das obrigações de pagamento decorrentes do contrato de transporte, e não de pretensão indenizatória. Nessa linha, não incide o prazo prescricional ânuo do art. 18 da Lei 11.442/2007, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ademais, a Ré AMBEV S.A não demonstrou de forma individualizada o termo inicial da prescrição relativamente a cada uma das viagens discutidas, ônus que lhe incumbia. Ante o exposto REJEITO a matéria preliminar arguida pela Ré e INDEFIRO a prejudicial de mérito alegada. Finalmente, e concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a efetiva ocorrência de períodos de espera para carga e descarga superiores ao limite legal de 5 (cinco) horas em cada uma das viagens discriminadas na petição inicial; b) verificação dos registros de controle de entrada e saída (check-in/check-out) de cada operação logística, necessários para a mensuração precisa do tempo excedente; c) existência, o valor e a regularidade dos pagamentos realizados pelas Rés a título de estadias, bem como a conformidade destes com os critérios da Lei nº 11.442/2007 ou com o que foi livremente pactuado entre as partes; d) validade da "tabela privada" de remuneração de estadias pactuada entre a RITMO LOGÍSTICA S.A. e os Autores frente à imperatividade das normas da Lei nº 11.442/2007; e) extensão da responsabilidade solidária da destinatária da carga (AMBEV S.A.) pelas verbas decorrentes da demora no descarregamento e f) ocorrência de danos materiais e morais alegados pelos Autores, bem como o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os prejuízos financeiros narrados. Somam-se também os pontos controvertidos apresentados pelas partes em seus articulados. Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para o deslinde das questões de fato e de direito, admite-se por ora como meio de provas, a documental e pericial. - DOCUMENTOS A prova documental limitará à juntada de novos documentos caso se destinem a prova fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435). Intime-se parte Ré para que exiba documento que se encontre em seu poder, como requerido pela parte adversa em #93.1, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio deles, a parte pretende provar (CPC, art. 400). OFICIE-SE como requerido em #94.1, anotando-se o prazo de 15 dias para o destinatário cumprir a determinação: "ofício à REPOM, a fim de que informe a esse d. Juízo sobre os créditos realizados pela RITMO nos cartões REPOM nºs 741933403 e 742511296, a título de estadias, entre setembro de 2021 e maio de 2022, indicando os titulares dos referidos cartões, as datas, os valores e a natureza dos pagamentos.". - PROVA PERICIAL Para a produção da prova pericial requerida por B. LAURINDO DA SILVA TRANSPORTES, BRUNO LAURINDO DA SILVA e AMBEV S.A., nomeio RENÊ MIGUEL REQUE FILHO - Telefone (41) 3387-1414 / (41) 99972-1211 - email: rene@requepericias.com.br –, observando-se que a indicação observou a lista do CAJU (CNFJ, art. 411). Nos termos do art. 465 do CPC: Incumbirá as partes, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistentes técnicos; III - apresentar quesitos, caso não apresentados. Apresentados os quesitos, cientifique-se o Perito da nomeação, devendo apresentar no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais - telefone e correio eletrônico - para serem dirigidas as intimações. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 05 dias. Homologados e/ou arbitrados o valor dos honorários pelo juízo, intime-se B. LAURINDO DA SILVA TRANSPORTES, BRUNO LAURINDO DA SILVA e AMBEV S.A. para depositarem a remuneração do expert. Prazo de 10 dias Para a realização e conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela. Oportunamente, deverá o expert cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). O Laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer: I - exposição do objeto da perícia; II - análise técnica e/ou científica realizada pelo perito; III - indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento; IV - respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o Laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo. Finalmente, entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o Perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. DA PROVA ORAL A pertinência da produção de prova oral em audiência - depoimento pessoal e oitiva de testemunhas - deverá ser valorada após a prova técnica, porquanto poderá mostrar-se prescindível para a resolução do litígio, não se podendo auferir tal circunstância nesta oportunidade. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deverá obedecer ao regramento legal disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, por não se identificar peculiaridades in concreto que recomendem distribuição de forma diversa à regra ordinária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, considerando a presença de cláusula de confidencialidade ao contrato juntado em #83.1, deve à Serventia promover a imediata alteração do grau de sigilo apenas do referido documento para o nível três (sigilo médio), permitindo o acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito