0018608-66.2025.8.26.0100

Processo 0018608-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0000164-19.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - LCN Comércio de Acessórios Ltda. - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento. O laudo pericial comprovou tecnicamente a interrupção das atividades da exequente na plataforma no período de 04/03/2022 a 01/03/2024, totalizando 728 dias de impedimento, apurou a média mensal de faturamento bruto pré-bloqueio em R$ 3.988,28 e projetou a receita bruta frustrada em R$ 95.718,72, concluindo, todavia, pela impossibilidade de apuração do lucro líquido, ante a ausência de escrituração contábil regular, notas fiscais de entrada, extratos bancários integrais e demais elementos de custo por parte da exequente. A exequente, entretanto, sustenta a impossibilidade jurídica da fixação de dano zero, por ofensa à coisa julgada. Pois bem. Assiste razão à exequente em sua discordância com o laudo pericial. A sentença exequenda foi categórica ao afirmar que a autora sofreu lucros cessantes. Ademais, o laudo pericial não concluiu pela inexistência de margem de lucro, mas sim pela impossibilidade técnica de mensurá-la, por insuficiência da documentação contábil apresentada pela exequente. Cumpre definir o caminho técnico adequado à quantificação do quantum debeatur. Diante da impossibilidade de verificação contábil exata da margem de lucro por insuficiência documental do credor, deve o Julgador balizar a liquidação por arbitramento mediante parâmetros estimativos fundamentados e razoáveis. Por outro lado, é certo que os lucros cessantes não se confundem com o faturamento bruto, sendo imperioso deduzir da receita projetada as despesas e os custos operacionais (Custo das Mercadorias Vendidas - CMV, tributos incidentes e taxas da plataforma) necessários para a operacionalização do negócio. Assim, acolho o requerimento da parte exequente para determinar a elaboração de laudo pericial complementar, aferindo-se a aferição da margem de lucro por estimativa. Para tanto, impõe-se à parte executada apresentar dados, já que detém registro histórico e sistêmico detalhado das transações, percentuais de comissão e tarifas de intermediação logística incidentes sobre a conta da exequente. Assim, determino à executada que em 15 dias apresente os relatórios históricos completos das vendas e o detalhamento das comissões, tarifas e taxas de frete praticadas na conta da exequente. Com a juntada dos documentos, intime-se o Perito Judicial para a elaboração de laudo complementar. Caberá ao expert projetar o lucro líquido cessante estimado mediante a aplicação de parâmetros técnicos razoáveis, utilizando a receita bruta de R$ 95.718,72 já apurada, com a dedução da alíquota efetiva do Simples Nacional informada nas guias PGDAS-D, a subtração das taxas de comissão e logística fornecidas pela executada e a estimativa razoável do custo das mercadorias com base nos relatórios de entrada e saída acostados aos autos. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAMON HENRIQUE SANTOS FAVERO (OAB 20163/ES)