0018302-26.2015.8.13.0451

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 0018302-26.2015.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MATEUS HENRIQUE DE MACEDO CPF: 124.413.086-96 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Vistos etc... Mateus Henrique de Macedo, qualificado nos autos, propôs a presente ação contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, estabelecida no Município do Rio de Janeiro, objetivando receber a indenização em virtude do seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT, devido a acidente de trânsito sofrido em 10/09/2012. A petição inicial foi instruída com documentos. A audiência de conciliação ocorreu em 08.06.2016. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, onde informa que foi pago administrativamente ao autor a quantia de R$4.725,00 de indenização em virtude da lesão sofrida, não fazendo jus ao teto previsto pela legislação no montante de R$13.500,00 já que a invalidez parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau apurado, pugnando pela improcedência do pedido, formulando, no entanto, pedido alternativo de que, em caso de procedência, que a indenização a ser fixada seja proporcional à invalidez indicada e ao grau de extensão da lesão sofrida. A contestação não foi impugnada pela parte autora, certidão no id 9456675899 – p. 16. Laudo pericial foi juntado no id 9715404263, sendo oportunizado às partes sobre ele manifestarem. Alegações finais da parte ré foi juntada no id 10521726937. É o relatório. Decido. Não existem preliminares a serem apreciadas, como inexiste irregularidade no feito a permitir ser reconhecido de ofício sua nulidade. Presentes os pressupostos processuais. Compulsando os autos, as provas produzidas pelas partes, deflui que a parte autora objetiva receber a diferença da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, haja vista ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 10.09.2012. Em virtude do fatídico a parte autora acabou por sofrer fratura de fêmur direito distal com extensão intra-articular, conforme atestado pelo Sr. Perito Judicial, no entanto, não foi diagnosticada nenhuma lesão ou sequela de caráter permanente capaz de gerar o pleito indenizatório reclamado na petição inicial. Ante a ausência de qualquer grau de incapacidade da parte autora, seja parcial ou total, o pleito indenizatório reclamado na petição inicial não merece ser acolhido. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o processo com resolução do mérito para julgar improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado que fixo, a teor do contido no art. 85, do CPC, em 15% do valor da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança uma vez estar a parte autora amparada pela gratuidade de justiça. Transitado em julgado, feito as anotações e comunicações devidas, arquivar com baixa. P. R. I. De Belo Horizonte para Nova Resende, na data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito em Cooperação