0018168-46.2020.8.19.0066

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0018168-46.2020.8.19.0066 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0018168-46.2020.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00496577 APELANTE: PAOLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO CARLOS JUNIOR SIMIANO OAB/RJ-174621 APELADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN OAB/RJ-115772 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PARTO CESARIANO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM PARTO CESARIANO. A AUTORA ALEGOU NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA EM RAZÃO DA SUPOSTA RETENÇÃO DE RESTOS PLACENTÁRIOS APÓS CESARIANA REALIZADA POR MÉDICO PLANTONISTA, AUSÊNCIA DA MÉDICA DO PRÉ-NATAL E NECESSIDADE DE CURETAGEM POSTERIOR, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. SENTENÇA RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE MEIO DO PROFISSIONAL MÉDICO, A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO CONFORME LAUDO PERICIAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBJETIVA QUANTO A DEFEITOS DO SERVIÇO, MAS A RESPONSABILIDADE POR ATO MÉDICO É SUBJETIVA, EXIGINDO PROVA DE CULPA DO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DO CDC. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE O QUADRO APRESENTADO CONSTITUI INTERCORRÊNCIA OBSTÉTRICA DOCUMENTADA, SEM EVIDÊNCIA DE ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, AFASTANDO A CONDUTA ILÍCITA E O NEXO CAUSAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA; NO CASO, HOUVE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DA AUTORA, NÃO SE JUSTIFICANDO A INVERSÃO. A AUSÊNCIA DA MÉDICA DO PRÉ-NATAL NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O HOSPITAL DISPONIBILIZOU MÉDICO PLANTONISTA HABILITADO, E NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À PRESENÇA DE PROFISSIONAL ESPECÍFICO NO MOMENTO DO PARTO. A PROVA PERICIAL INDIRETA FOI DETERMINADA JUDICIALMENTE, PRODUZIDA POR PROFISSIONAL HABILITADA, E NÃO FOI TEMPESTIVAMENTE IMPUGNADA QUANTO À ESPECIALIZAÇÃO OU MODALIDADE, ESTANDO PRECLUSA A MATÉRIA. NÃO COMPROVADOS CONDUTA ILÍCITA, DANO MORAL OU DANO ESTÉTICO INDENIZÁVEL, POIS A INTERCORRÊNCIA OBSTÉTRICA E A CICATRIZ DECORRENTE DO PARTO NÃO CONFIGURAM, POR SI, FALHA TÉCNICA OU DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.