0018074-59.2015.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos n.º 0018074-59.2015.8.16.0001 Vistos. 1. Quanto ao petitório de seq. 167, apresentado pela perita Maria Amélia Tavares, compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial foi apresentado à seq. 25, não tendo sido arbitrados honorários periciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme seqs 6 e 16. A perícia foi realizada na fase de conhecimento em 2016 e o trânsito em julgado ocorreu em 22/04/2019 (seq. 111). Assim, conforme o artigo 8º da Instrução Normativa n. 04/2018 e artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil/2015, deve o Magistrado requisitar o pagamento ao Estado, por meio de RPV: Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 95, § 3º CPC: Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Os honorários periciais devem observar a tabela anexa à Resolução n. 232/2016, que prevê o valor de R$ 370,00 para laudo em interdição (3.1). O referido valor poderá ser ultrapassado em até cinco vezes, mediante decisão fundamentada do Juiz (artigo 2º, §4º, da resolução supracitada). Assim, tendo em vista o trabalho realizado e o tempo necessário para a realização do laudo pericial, arbitro os honorários no máximo da tabela de R$1.850,00. Considerando a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita (seq. 6), requisite-se o referido valor, incluindo a correção monetária referida pelo artigo 2º, §5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2. Após, aguarde-se o pagamento. Se o Estado do Paraná realizar depósito em juízo, expeça-se alvará para a perita. 3. Oportunamente, arquive-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito