0018030-40.2025.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018030-40.2025.8.16.0017 Processo: 0018030-40.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): MARIA VERIDIANA SANTOS BONFIM ZACHARIAS Réu(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA 1. MARIA VERIDIANA SANTOS BONFIM ZACHARIAS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de HUMANA SAÚDE SUL LTDA, narrando que: a) foi diagnosticada com ureterolitíase obstrutiva (cálculo impactado no ureter), dilatação ureteral à montante e infecção do trato urinário (ITU) associada; b) necessita de tratamento com a colocação de “duplo J”, sob risco de borramento perirrenal à direita, indicativo de inflamação local intensa ou até mesmo de possível extravasamento urinário, um cenário clínico alarmante; c) corre o risco iminente de evoluir para pielonefrite aguda obstrutiva, complicação infecciosa com potencial de gerar sepse, comprometimento sistêmico grave, além de possível perda funcional irreversível do rim afetado, devido à pressão retrógrada prolongada, quadro este amplamente reconhecido como urgência médica e urológica clássica, tanto por diretrizes clínicas nacionais quanto internacionais; d) as dores intensas a obrigaram a buscar socorro em unidade hospitalar, tem feito uso de Buscopan Composto e Dipirona injetável; e) há risco de falência renal irreversível ou mesmo óbito, impondo-se o atendimento urgente em qualquer formalidade ou burocracia; f) seu quadro de saúde está se agravando, pois o médico Dr. João Ricardo, no dia 14/07/2025, registrou no prontuário que houve progressão da obstrução ureteral (aumento do tamanho do cálculo renal); g) há necessidade premente de realização de procedimento cirúrgico para colocação de cateter duplo J visando a impedir o agravamento da infecção e prevenir a evolução para quadro ainda mais grave; h) o procedimento foi negado em razão de carência contratual; i) esteve diversas vezes no hospital e foi medicada com cerca de sete medicamentos, o que pode, inclusive, sobrecarregar ainda mais o rim; j) tentou liberação junto ao plano, mas não obteve êxito. Em sede liminar, pretende que seja determinada a imediata autorização para internação e realização do procedimento cirúrgico para tratamento especializado para o caso. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência com a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação de autorizar integralmente a internação, a cirurgia e o tratamento completo, bem como condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos (evento 1.1/1.9). Distribuído perante a Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Maringá (evento 3). Juntada de cópia do contrato (evento 5). Certidão indicando a distribuição em dia útil de expediente forense fora do horário de atuação do plantão judiciário (evento 6). Determinada a redistribuição para uma das Varas Cíveis deste Foro Central (evento 8). Pedido de redistribuição com urgência (evento 11). Redistribuição por sorteio (evento 12). Certidão indicando o não recolhimento de custas em razão do pedido de gratuidade judiciária (evento 16). Proferida decisão de evento 18, tendo esta: a) concedido prazo para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada; b) deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré HUMANA SAÚDE SUL S/A AUTORIZE E POSSIBILITE o imediato atendimento especializado para a autora, incluindo a realização de exames, a internação e o procedimento denominado “cateter duplo J”, no prazo de 24 horas; c) determinada a expedição de mandado para intimar a ré, para o cumprimento da liminar. Expedido mandado de intimação (evento 20). A ré HUMANA SAÚDE SUL S/A AUTORIZE E POSSIBILITE informou que não houve a apresentação de qualquer pedido médico para realização de procedimento cirúrgico, contudo, a internação hospitalar da autora já se encontra autorizada e, tão logo o pedido médico para cirurgia seja apresentado, será devidamente autorizado (evento 22). Retorno frutífero do mandado (evento 23). A parte autora juntou documentos para comprovação da hipossuficiência, bem como os documentos da evolução médica (evento 31). Decisão que, determinou que a parte autora apresente balanços patrimoniais ou outros documentos equivalentes do corrente ano e do ano anterior (evento 31). A parte autora juntou documentos (evento 36). Proferida decisão de evento 38, tendo esta, em síntese, indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora e determinado a intimação desta para pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito e revogação da liminar. Intimada (evento 39), a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (evento 41). Juntada de agravo de instrumento, que deferiu o pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento para isentar a parte autora do recolhimento das custas processuais até o julgamento final do recurso (evento 42). Decisão de evento 44, tendo esta: a) manifestado ciência da interposição de recurso, mantendo a decisão de evento 38 por seus próprios fundamentos; b) determinado o prosseguimento do feito, tendo em conta o deferimento de efeito ativo ao agravo de instrumento, para isentar a parte autora do recolhimento das custas processuais até o julgamento final do recurso; c) determinado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; d) determinado a remessa dos autos ao CEJUSC; e) determinado as diligências para o prosseguimento do feito, Certidão apresentando informações acerca do Fórum de Conciliação Virtual (evento 48). A ré informou telefone e e-mail de contato para habilitação no fórum de conciliação virtual (evento 54). No evento 58, a autora apresentou informações para habilitação no fórum de conciliação virtual. Certificado o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela ré, negando provimento ao recurso (evento 63.2). Certidão informando a abertura do Fórum de Conciliação Virtual (evento 70). A parte ré apresentou contestação, sustentando: a) a existência de período de carência; b) a ausência de urgência ou emergência no quadro clínico do autor; c) inexistência de danos morais; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova (evento 73). Certidão informando que o Fórum de Conciliação Virtual foi encerrado (evento 76). Réplica (evento 84). Juntado acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, concedendo à parte autora a assistência judiciária gratuita (evento 88). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento 90), ao passo que o réu requereu a realização de prova pericial, prova documental consistente na expedição de ofícios ao Hospital Bom Samaritano de Maringá, para juntar a íntegra do prontuário médico da autora, referente aos serviços prestados em julho/2025 e a prova oral, consistente na produção de prova testemunhal (evento 91). É o relatório. 2. Ciente da interposição de recurso pela parte ré (autos nº 0088432-03.2025.8.16.0000 AI), bem como da decisão recursal que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré (evento 63.2). 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes para serem resolvidas, eis que ausentes preliminares, declaro o feito saneado. 3.1. Fixo como pontos controvertidos: (a) a cirurgia na qual o autor se submeteu era de urgência/emergência? (b) a operadora ré tinha obrigação de promover a cobertura do procedimento cirúrgico, mesmo o beneficiário estando em cumprimento de carência? (c) o autor, quando da adesão ao plano de saúde junto à ré, já apresentava os sintomas da patologia em questão? (d) a (in)existência de danos morais e respectiva quantificação. 4. Da relação de consumo. Acerca da (im)possibilidade de inversão do ônus da prova, verifico que a relação jurídica ora questionada se enquadra na relação consumerista, conforme deliberado na decisão de evento 44. Portanto, mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, na forma já determinada na decisão de evento 44, inclusive com a ressalva de que não se aplica a incidência da inversão do ônus da prova no presente caso, seguindo-se a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Das provas. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento 90), ao passo que o réu requereu a realização de prova pericial, prova documental consistente na expedição de ofícios ao Hospital Bom Samaritano de Maringá, para juntar a íntegra do prontuário médico da autora, referente aos serviços prestados em julho/2025 e a prova oral, consistente na produção de prova testemunhal (evento 91). 5.1. Da prova documental. No que tange ao pedido de produção de prova documental, deverá ser observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, que preconiza que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Poderão ainda ser juntados autos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 5.1.1. Outrossim, defiro o pedido da parte ré e determino a expedição de ofício ao Hospital Bom Samaritano de Maringá, solicitando que encaminhe cópia integral do prontuário do autor, referente aos serviços prestados em julho/2025. Prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 5.1.2. Com a resposta do ofício, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 5.2. Da prova pericial. A fim de sanar os pontos controvertidos supra fixados, defiro a realização de perícia médica, solicitada por ambas as partes. À princípio, ressalto que a prova pericial será realizada de forma indireta, com base na análise documental acostada nos autos, sendo desnecessária a realização da perícia de forma direta no autor. 5.2.1. Nomeio perito, o médico urologista devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU do Tribunal de Justiça do Paraná, Dr. MATEUS COSENTINO BELLOTE (CRM/PR 24857). 5.2.3. Às partes para oferecimento de quesitos em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1, III do Código de Processo Civil e, querendo, indicar assistente, nos termos do art. 465, §1º, do referido Código. 5.2.4. Como quesitos do Juízo, fixo os seguintes: a) o autor padecia de qual(is) moléstia(s)?; b) qual(is) seria(m) os tratamentos indicados ao autor, para melhora de seu quadro na época? c) o procedimento da colocação de duplo J, era indicado para o caso do autor; d) havia necessidade do autor de se submeter ao tratamento naquele momento imediato? E se positivo, quais seriam as consequências pela demora no início do procedimento?; e) o quadro clínico da parte autora se enquadrava em uma situação de urgência e/ou emergência? 5.2.5. Em seguida, intime-se o Sr. Perito por meio do sistema CAJU, se possível a intimação desta forma, ou, por e-mail/telefone/intimação pessoal, se necessário, para, em 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. 5.2.6. Haja vista que a autora, é beneficiária da justiça gratuita e que o perito nomeado se cadastrou com disponibilidade para serviços desta natureza, deverá o expert estimar seus honorários, em observância à Resolução n° 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n° 236/2020, (valor máximo de R$ 1.850,00 devendo justificar o valor dos honorários informando trabalho a ser realizado e horas necessárias para conclusão dos trabalhos) [1]. 5.2.7. Aceitando o encargo, os honorários serão pagos ao final pela parte vencida (Estado do Paraná ou clínica ré), devendo o Sr. Perito ser intimado para início dos trabalhos. 5.2.8. Deverá o Sr. Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, data, horário e local para realização dos trabalhos, devendo o Cartório intimar a autora para comparecimento, sob pena de preclusão, e cientificar o réu. 5.2.9. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 5.3. Da prova oral. Para melhor esclarecimento dos fatos, notadamente, real possuidor do imóvel e período, defiro a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelo réu (evento 91). 5.3.1. Para facilitar o planejamento da pauta de audiência deste Juízo, evitando-se desperdício ou falta de tempo mínimo reservado para o ato, intime-se a parte ré, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preconizado no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, apresente rol de testemunhas declinando sua qualificação e endereço, sob pena de preclusão, observados os quantitativos máximos indicados no §6º do supracitado artigo. 5.3.2. Outrossim, não obstante o retorno das atividades presenciais, o Provimento nº 316/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, que instituiu o novo Código de Normas do Foro Judicial, consignou em seu artigo 262 que a realização de audiências telepresenciais é possível, se conveniente e viável, a requerimento das partes[1]. Extrai-se, assim, que o Juízo pode adotar a realização das audiências telepresenciais se conveniente e viável para as partes. 5.3.3. Desta feita, intimem-se todas as partes a fim de que, no prazo já consignado no item 7.3.1, manifestem-se acerca de seu interesse na realização do ato de forma telepresencial ou presencial. 5.3.4. Em seguida, conclusos para designação da audiência de instrução e definição da modalidade por meio do qual o ato se realizará. 6. Do pedido de ajustes. Nos termos do artigo 357, §1.º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito [1] Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial.