0017961-93.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017961-93.2024.8.16.0194 Processo: 0017961-93.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$364.331,36 Autor(s): Transportadora STL LTDA Réu(s): BANCO SAFRA S A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora no evento 69.1 em face da decisão saneadora de evento 65.1, alegando, em síntese, a existência de contradição, uma vez que o juízo postergou a análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a sentença, mas deferiu a produção de prova pericial contábil, o que, segundo a embargante, geraria insegurança jurídica e imposição de ônus financeiro inútil. No evento 72.1, o perito nomeado, senhor Rodrigo Passos, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.020,00. A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão saneadora (evento 73.1). No evento 74.1, a parte autora apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico, senhor Vinícius Dabus dos Santos. No evento 77.1, foi juntada decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da lavra do Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, a decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao postergar a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor para o momento da prolação da sentença, após a regular instrução probatória, justificando que a aferição da vulnerabilidade da parte autora, pessoa jurídica, confunde-se com o próprio mérito da causa e demanda análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto. A determinação de produção de prova pericial contábil é consequência lógica da necessidade de instrução do feito para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer contradição no decisum. A irresignação da parte embargante demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado, o que deve ser objeto de recurso próprio, como de fato o foi. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração. 3. Em relação ao Agravo de Instrumento interposto (evento 73.1), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se que o Egrégio Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de efeito suspensivo (evento 77.1), de modo que o feito deve ter seu regular prosseguimento. 4. Considerando a apresentação da proposta de honorários periciais no evento 72.1, no importe de R$ 5.020,00, bem como a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela parte autora no evento 74.1, impõe-se a intimação da parte ré. 5. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 69.1 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão de evento 65.1. 6. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 7. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários periciais apresentada no evento 72.1 (R$ 5.020,00), bem como, querendo, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo concordância com o valor, deverá a parte ré, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento de sua cota-parte, conforme determinado na decisão saneadora. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se a portaria. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO