0017829-16.2019.8.19.0004

Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse jurídico para o julgamento da lide. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pela parte autora foi requerida a prova pericial, enquanto a ré quedou-se inerte, não obstante regular intimação. Fixo como pontos controvertidos: A regularidade do TOI e a comprovação da alegada irregularidade no medidor de energia; A legalidade da cobrança de recuperação de consumo e do parcelamento do débito e a existência de pagamento indevido. Inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, deferido em fls 133. Prova pericial deferida na decisão de fls 158, homologação dos honorários periciais na decisão de fls 476. Laudo pericial apresentado em fls 494, com manifestação das partes em fls 527 e 530, respectivamente réu e autor. Declaro o feito saneado. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.