0017723-18.2026.8.26.0100

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0017723-18.2026.8.26.0100/SP AUTOR : LUIS CARLOS GALVAO ADVOGADO(A) : LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB SP312542) ADVOGADO(A) : DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB SP163579) AUTOR : FERNANDO JOSE REGINATO PICCOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB SP312542) ADVOGADO(A) : DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB SP163579) AUTOR : MARTIUS MAZZA LESSA ADVOGADO(A) : LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB SP312542) ADVOGADO(A) : DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB SP163579) AUTOR : BRAGA NASCIMENTO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB SP312542) ADVOGADO(A) : DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB SP163579) RÉU : JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA YU WATANABE (OAB SP152046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As alegações da contestação do ev. 10, em grande parte, tentam rediscutir o mérito do título executivo, o que é vedado pelo art. 509, §4º, CPC. Não haverá cumulação de aluguel com venda, mas ambos os cenários devem constar no laudo pericial, pois tanto o aluguel quanto a venda constituem formas possíveis e legítimas de "exploração econômica dos galpões industriais", como consta no título executivo. A base de cálculo não é " meramemte hipotética e especulativa ", sendo óbvia a alegação de que o projeto " jamais existiu no plano fático ", uma vez que foi o requerido quem violou a boa-fé negocial ao alienar parcela de sua gleba aos autores com a intenção de constituir uma sociedade para exploração de galpões comerciais e, tempos depois, ingressar com pedido de aprovação de um loteamento de casas no mesmo local. Da mesma forma, o limitador, no caso, 1/3, já cumpre a função de vedação ao enriquecimento ilícito, pois não se trata do negócio efetivo, mas da perda de uma chance. Por fim, eventuais custos de construção, riscos operacionais e demais encargos operacionais são variáveis quantificáveis pelo perito e deverão ser incluídas no laudo pericial. Necessária a liquidação do julgado: " Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a indenizar os autores: (a) a título de danos materiais, os eventuais ganhos que estes teriam, caso tivessem obtido o resultado pretendido com a construção e a exploração econômica dos galpões industriais objeto do negócio firmado entre as partes. Tal quantia, por se tratar da perda de uma chance, fica limitada a 1/3 dos valores apurados, que deverão o ser, por meio de liquidação de sentença (artigo 509, II, do CPC) " São questões de fato controvertidas: os eventuais ganhos que os autores teriam caso tivessem obtido o resultado pretendido com a construção e a exploração econômica dos galpões industrais, devendo o perito, para tanto, examinar os projetos arquitetônicos e de engenharia constantes dos autos e apurar os valores de mercado de locação e de venda dos galpões, elaborando projeção de receitas brutas de locação para horizontes de 15 anos e o cálculo do lucro bruto estimado no cenário de venda, aplicando em ambos os casos o redutor de 1/3 (um terço) ao valor total, referente ao limite indenizatório fixado no título executivo. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza de engenharia. Nomeio perito judicial o Dr. Fernando Flávio de Arruda Simões. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte executada (sucumbente no feito), no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intimem-se.