0017680-86.2014.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0017680-86.2014.8.16.0001 Processo: 0017680-86.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$7.200,00 Autor(s): CLEUSA MARIA SANTA LUCIA CAMPARIN GESIELI REGINA CAMPARIN RAFAEL HENRIQUE CAMPARIN Réu(s): FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL Vistos e examinados Sequencial 3571 1. Por meio da decisão de mov. 486.1, foram fixados os honorários periciais definitivos no valor de R$ 6.500,00, atribuídos às partes na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Naquela oportunidade, constatou-se que a parte ré já havia depositado quantia suficiente para o adimplemento de sua cota-parte, conforme mov. 402.1. Determinou-se, ainda, o recolhimento da parcela de responsabilidade dos autores não beneficiários da gratuidade da justiça, Cleusa e Rafael, ressalvada a parcela correspondente à autora Gesieli Regina Camparin, a quem foi concedido o benefício no mov. 477.1. A parte autora comprovou o depósito da quantia de R$ 2.166,67, conforme documentos juntados nos movs. 489.2 e 489.3. Após a expedição e o cumprimento do alvará para levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, destinado ao início dos trabalhos, conforme movs. 500.1 e 501.0, a Sra. Perita apresentou a manifestação de mov. 506.1. Na referida petição, informou os dados bancários da empresa responsável pela elaboração do laudo, comunicou o início dos trabalhos periciais para o dia 11/08/2026, solicitou documentos e informações em poder da parte ré e requereu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado do fornecimento integral da documentação. Requereu, ainda, esclarecimentos a respeito do pagamento da parcela abrangida pela gratuidade da justiça e da eventual necessidade de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo. É o relatório. Decido. 2. Para a adequada elaboração do laudo contábil-atuarial e a resposta aos quesitos formulados, a Sra. Perita solicitou a apresentação de documentos e informações que se encontram em poder da parte ré. A parte submetida à perícia deve prestar ao perito as informações necessárias e apresentar os documentos indispensáveis ao desempenho do encargo, conforme dispõe o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, intime-se a parte ré, Fundação Atlântico/Fundação Sistel, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos autos e encaminhe diretamente ao endereço eletrônico informado pela perita os documentos e informações discriminados no mov. 506.1. A documentação deverá ser apresentada de forma completa, organizada e legível, de modo a não prejudicar ou retardar a realização da perícia. 3. Acolho o pedido de prazo formulado pela Sra. Perita. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da juntada integral, pela parte ré, dos documentos e informações acima relacionados. 4. Quanto aos honorários correspondentes à autora Gesieli Regina Camparin, beneficiária da gratuidade da justiça, esclareço que o seu pagamento observará a sistemática prevista no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e nos atos normativos próprios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Não há necessidade de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da presente demanda, uma vez que a requisição dos honorários abrangidos pela assistência judiciária gratuita possui natureza administrativa e será promovida por este Juízo, por meio do sistema próprio do Tribunal, após a conclusão dos trabalhos e observados os limites estabelecidos na regulamentação aplicável. 5. com a apresentação do laudo, proceda-se na forma do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta