0017658-52.2019.8.16.0001

Processo: 0017658-52.2019.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Joscelito Giovani Cé Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/08/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE.RECURSO DA SEGURADORA/DENUNCIADA (APELAÇÃO 01). 1) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. APÓLICE DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE PARTE DOS DANOS CONSTATADOS. SUBSISTÊNCIA, CONTUDO, DE OUTROS VÍCIOS, ABRANGIDOS PELA COBERTURA CONTRATADA. REDUÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. 2) PEDIDO DE REFORMA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA INCORPORADORA (APELAÇÃO 02). 1) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS QUE PREJUDICAM A HABITALIDADE E A SEGURANÇA DO IMÓVEL. ABALO OCASIONADO AOS REQUERENTES QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ENSEJANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. 2) PEDIDO DE REFORMA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR OUTRO LADO, NA DATA EM QUE REALIZADO O LAUDO PERICIAL QUE APUROU O PREJUÍZO. 3) PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, QUE TEVE SEUS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL INTEGRALMENTE ACOLHIDOS, APENAS COM FIXAÇÃO DE QUANTUM DIVERSO DE INDENIZAÇÃO. 4) PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. REDISTRIBUIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DOS AUTORES (APELAÇÃO 03). 1) NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DA APÓLICE DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM ACOLHIMENTO DO PARECER TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO JUNTO À INICIAL. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS DE TODAS AS PARTES E SUBMISSÃO ÀS MANIFESTAÇÕES DOS ASSISTENTES TÉCNICOS, QUE PREVALECE SOBRE O PARECER UNILATERAL. 3) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE AO CASO E A PARÂMETROS DESTA CORTE PARA HIPÓTESES SIMILARES. 4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL MÁXIMO. REJEIÇÃO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS REQUISITOS NORTEADORES PREVISTOS NO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.