0017602-41.2023.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
- Classe
- Pena Restritiva de Direitos
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0017602-41.2023.8.26.0602 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUCIANO ANTONIO DE LIMA - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial acostado às fls. 73/78 recomenda que o sentenciado não realize esforços físicos vigorosos. Ocorre que o referido laudo data de novembro de 2025, encontrando-se, portanto, desatualizado. Diante disso, intime-se a Defesa para que, no prazo legal, providencie a juntada aos autos de laudo médico atualizado que ateste as atuais condições de saúde do sentenciado. Sem prejuízo da providência acima, oficie-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) para que informe se há possibilidade de o sentenciado ser encaminhado para o cumprimento de prestação de serviços à comunidade em atividades que não demandem esforço físico, compatíveis com as restrições apontadas no laudo pericial de fls. 73/78. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUCIANO ANTONIO DE LIMA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI
OAB: 290297/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0017602-41.2023.8.26.0602 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUCIANO ANTONIO DE LIMA - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial acostado às fls. 73/78 recomenda que o sentenciado não realize esforços físicos vigorosos. Ocorre que o referido laudo data de novembro de 2025, encontrando-se, portanto, desatualizado. Diante disso, intime-se a Defesa para que, no prazo legal, providencie a juntada aos autos de laudo médico atualizado que ateste as atuais condições de saúde do sentenciado. Sem prejuízo da providência acima, oficie-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) para que informe se há possibilidade de o sentenciado ser encaminhado para o cumprimento de prestação de serviços à comunidade em atividades que não demandem esforço físico, compatíveis com as restrições apontadas no laudo pericial de fls. 73/78. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)