0017600-39.2022.8.16.0035
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: SJP-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0017600-39.2022.8.16.0035 Processo: 0017600-39.2022.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$63.834,12 Requerente(s): MORACY BASSO MORAES Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. Segundo o art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos “que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados”. Há entendimento de que, “sendo a prova pericial a mais adequada para demonstrar que o servidor, no exercício de suas atividades, estava exposto a condições insalubres, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que visava provar tal fato” (TJMG, AC 10000222440158001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 16/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023). Com efeito, já se decidiu que a prova testemunhal é inadequada à comprovação da atividade insalubre: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E VEÍCULOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. PROVA TESTEMUNHAL. MEIO INADEQUADO PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL PAGO AO COLEGA QUE EXERCE A MESMA FUNÇÃO/ATIVIDADE. EVENTUAL ERRO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZA O REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001725-11.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 14.02.2022) Por tais razões, forte no art. 443, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova testemunhal. 2. Eventuais questões preliminares / prejudiciais suscitadas no curso da ação serão decididas em sentença, de acordo com o art. 29, caput, in fine, da Lei 9.099/95: “serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença”. 3. Em razão do indeferimento da prova oral, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra instruído. 3.1. Cientifiquem-se as partes deste pronunciamento. 4. Após, encaminhem-se os presentes autos à douta Juíza Leiga Marli Ribeiro Bueno, para parecer (art. 40 da Lei 9.099/95 e Resolução 09/2019 CSJEs). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor MORACY BASSO MORAES
Réu MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA
OAB: 17775/PR
LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA
OAB: 87277/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: SJP-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0017600-39.2022.8.16.0035 Processo: 0017600-39.2022.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$63.834,12 Requerente(s): MORACY BASSO MORAES Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. Segundo o art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos “que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados”. Há entendimento de que, “sendo a prova pericial a mais adequada para demonstrar que o servidor, no exercício de suas atividades, estava exposto a condições insalubres, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que visava provar tal fato” (TJMG, AC 10000222440158001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 16/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023). Com efeito, já se decidiu que a prova testemunhal é inadequada à comprovação da atividade insalubre: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E VEÍCULOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. PROVA TESTEMUNHAL. MEIO INADEQUADO PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL PAGO AO COLEGA QUE EXERCE A MESMA FUNÇÃO/ATIVIDADE. EVENTUAL ERRO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZA O REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001725-11.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 14.02.2022) Por tais razões, forte no art. 443, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova testemunhal. 2. Eventuais questões preliminares / prejudiciais suscitadas no curso da ação serão decididas em sentença, de acordo com o art. 29, caput, in fine, da Lei 9.099/95: “serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença”. 3. Em razão do indeferimento da prova oral, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra instruído. 3.1. Cientifiquem-se as partes deste pronunciamento. 4. Após, encaminhem-se os presentes autos à douta Juíza Leiga Marli Ribeiro Bueno, para parecer (art. 40 da Lei 9.099/95 e Resolução 09/2019 CSJEs). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito