0017364-46.2010.8.26.0127

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017364-46.2010.8.26.0127/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Carapicuíba - Embargte: Município de Carapicuíba - Embargdo: Adilson Cintra Mateus - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, BEM COMO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES PRINCIPAIS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E SOLUCIONADAS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO"DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS POR ADILSON CINTRA MATEUS CONTRA O MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, REFERENTES A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELATIVAS À TAXA DE LICENÇA. O EMBARGANTE ALEGA QUE NUNCA ABRIU A EMPRESA INDIVIDUAL QUE ORIGINOU O DÉBITO FISCAL, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ADILSON CINTRA MATEUS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ABERTURA DA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU QUE AS ASSINATURAS CONTESTADAS NÃO CORRESPONDEM À DO EMBARGANTE, INDICANDO FRAUDE.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO É PATENTE, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE ELE TENHA REQUERIDO A ABERTURA DA EMPRESA OU EXERCIDO QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO É RECONHECIDA QUANDO COMPROVADA A FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. 2. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER MANTIDA CONTRA QUEM NÃO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 70, ART. 85, §11.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121 A 123, 128.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500072-92.2017.8.26.0655, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N°: 1004646-92.2021.8.26.0198, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2022.TJSP, APELAÇÃO Nº 0510666-97.2010.8.26.0116, REL. DES. BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2019". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) (Procurador) - Michele Felisbino de Lima (OAB: 287610/SP) - 1° andar