0017348-72.2018.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017348-72.2018.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0017348-72.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00186211 APELANTE: JOÂO PEDRO CORREA DE CARVALHO APELANTE: ROSANGELA NETO CORREA ADVOGADO: VERONICA CAMPELO DA SILVA OAB/RJ-178159 APELADO: JORGE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA SCHWARTZ TORRES ANNECCHINI OAB/RJ-129113 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM 28/01/2018, POR VOLTA DAS 5H30MIN, PAROU COM SUA MOTOCICLETA EM UMA CALÇADA PRÓXIMA A UM QUIOSQUE DE COMIDA, QUANDO VEIO A SER ATINGIDO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO 1º RÉU, DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ, SALIENTANDO QUE O AUTOMOTOR SE ENCONTRAVA EM ALTA VELOCIDADE, ESTANDO SUPOSTAMENTE PARTICIPANDO DE UM ¿PEGA¿, SOFRENDO, ASSIM, GRAVES LESÕES E FICANDO IMPEDIDO DE TRABALHAR POR UM TEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONDENAR OS SUPLICADOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAREM AO SUPLICANTE, A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, O VALOR DE R$7.673,20; A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, A MONTA DE R$3.816,00; E, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O IMPORTE DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO DEMANDANTE EM SUAS CONTRARRAZÕES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DOS APELANTES. PLANO MERITÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A RAZÃO ESTÁ COM O AUTOR. PRESENÇA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO FEITO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DOS SUPLICADOS PELO ACIDENTE OCORRIDO. EXTENSÃO DOS DANOS FÍSICOS SOFRIDOS PELO AUTOR QUE RESTOU DEVIDAMENTE APURADA PELA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA NA LIDE, TENDO O EXPERT APONTADO QUE AQUELE SOFREU FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO E FERIMENTOS CORTO-CONTUSOS NA REGIÃO FRONTAL, O QUE DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E DESENCADEOU UMA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ESTIMADA EM 04 MESES, SUPORTANDO, AINDA, SEQUELAS LEVES DE CARÁTER PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE QUE, DIANTE DE TAL INCAPACIDADE, RESTOU IMPEDIDO O ORA RECORRIDO DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA OU DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA. JULGADO QUE, NESSE CONTEXTO, ANDOU BEM AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES POSTULADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CC, E ISTO COM BASE NO PERÍODO DEFINIDO PELO PERITO COMO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA A QUE RESTOU SUBMETIDO (04 MESES), TENDO SIDO CORRETAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, PARA TANTO, JÁ QUE NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO MESMO, O SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (ANO DE 2018 - R$954,00) ¿ QUE TOTALIZOU O IMPORTE CONDENATÓRIO DE R$3.816,00 ¿, CONSOANTE NORTEIA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DA CIDADANIA E DE ACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 215 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS EMERGENTES (PREJUÍZOS À MOTOCICLETA) DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE, DONDE IMPOSITIVA A PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TAL TÍTULO, NA MONTA DE R$7.673,20. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PRUDENTE E CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO, COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA E COM O QUE VEM SENDO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUANDO DA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES ASSEMELHADAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SEN Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).