0017311-24.2025.8.26.0100

Processo 0017311-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1081823-72.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo de Souza Bezerra - - Renata Gomes de Souza Bezerra - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 239/244 e 254/262: o exequente noticia novo descumprimento da obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar. Afirma que a executada não apresentou o plano terapêutico determinado às fls. 232/234, fornece apenas parte da carga horária prescrita e não disponibiliza algumas modalidades terapêuticas. Requer o bloqueio mensal de R$ 30.800,00, a majoração das astreintes, a aplicação de penalidades processuais, a intimação pessoal do representante legal e a remessa de peças ao Ministério Público. Fls. 245/250: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. sustenta que mantém o tratamento multidisciplinar na rede credenciada, embora existam divergências quanto à carga horária e à forma de organização das sessões. Insurge-se contra o tratamento em ambiente natural e requer perícia médica para reavaliar as terapias e a carga horária. É o necessário. Decido. A decisão de fls. 232/234 determinou que a executada comprovasse, no prazo de 48 horas, o cumprimento integral da obrigação, mediante apresentação de plano terapêutico completo, contendo clínica, profissionais, endereço, dias, horários, modalidades e carga horária semanal de todas as terapias prescritas. A executada não cumpriu essa determinação. A manifestação de fls. 245/250 não foi acompanhada de plano terapêutico, relatório de sessões, autorizações, indicação de prestadores ou qualquer outro documento que demonstre o efetivo fornecimento integral do tratamento. A afirmação genérica de que o menor continua recebendo atendimento multidisciplinar não comprova o cumprimento. A obrigação reconhecida no título não consiste na disponibilização de parte das terapias, mas no custeio integral do tratamento prescrito, sem limitação indevida de sessões. As questões relativas à extensão da cobertura e às modalidades terapêuticas já foram decididas às fls. 232/234. A executada pretende rediscutir matéria preclusa, sem apresentar fato superveniente ou elemento técnico capaz de justificar a modificação da obrigação. O pedido de perícia médica também não comporta acolhimento. A prescrição juntada às fls. 228/230 é atual, datada de 11 de maio de 2026, e foi emitida por médica neuropediatra que acompanha o paciente. A executada não apresentou parecer médico divergente nem indicou alteração clínica superveniente que tornasse necessária a produção da prova. A perícia não pode ser utilizada para substituir o médico assistente ou reduzir, na fase executiva, a extensão do tratamento reconhecido pelo título judicial. A controvérsia atual não consiste em definir qual tratamento seria recomendável, mas em verificar se a executada está cumprindo a prescrição vigente, o que não foi demonstrado. Reconhecido o descumprimento e revelada a insuficiência da execução espontânea da obrigação, mostra-se adequada a adoção de medida sub-rogatória para assegurar a continuidade do tratamento, nos termos dos artigos 139, inciso IV, 497 e 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de perícia médica e reconheço que a manifestação de fls. 245/250 não comprova o cumprimento da obrigação. Determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, de R$ 30.800,00 em contas da executada, correspondente ao custo mensal indicado no orçamento de fls. 231, para custeio do tratamento pelo período inicial de um mês. Efetivado o bloqueio, transfira-se o numerário para conta judicial. A representante legal do exequente deverá apresentar formulário de levantamento e, posteriormente, comprovar a destinação integral dos valores ao tratamento, mediante notas fiscais, recibos e relatório das sessões realizadas. Enquanto não disponibilizar tratamento integral por rede credenciada apta e próxima da residência do menor, a executada deverá depositar judicialmente, até o quinto dia útil de cada mês, o valor necessário ao custeio do tratamento, atualmente estimado em R$ 30.800,00, sem prejuízo de posterior adequação mediante apresentação de novos orçamentos e comprovantes. Caso opte pelo cumprimento por meio da rede credenciada, deverá a executada, no prazo improrrogável de 48 horas, apresentar o plano terapêutico completo determinado às fls. 232/234 e comprovar que todos os atendimentos estão efetivamente disponíveis, nos dias, horários e cargas prescritos. A simples indicação de prestadores, desacompanhada da comprovação de disponibilidade integral, não será considerada cumprimento. Mantenho, por ora, a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a sessenta dias. Considerando o valor diário e a adoção simultânea da medida sub-rogatória, a majoração imediata para R$ 20.000,00 ou R$ 50.000,00 mostra-se desnecessária neste momento. A apuração do período de incidência será realizada oportunamente, em incidente próprio. Também por ora, deixo de aplicar as penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. A executada fica, entretanto, expressamente advertida, nos termos do artigo 77, § 1º, do Código de Processo Civil, de que nova resistência injustificada, omissão de informações ou descumprimento poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 77, § 2º, e 81 do mesmo diploma. Indefiro a remessa de peças ao Ministério Público, pois não estão individualizados os representantes da pessoa jurídica que teriam recebido ordem pessoal e deliberadamente deixado de cumpri-la. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público de Incapazes, colocando-se a respectiva tarja se for ainda não foi feito. Intimem-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)