0017261-48.2024.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017261-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jose Maria Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO DE SENTENÇA ANTE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO MANTIDO CONFORME LAUDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO, FIXOU HONORÁRIOS AO PATRONO DO IMPUGNANTE, RECONHECEU OS VALORES DEPOSITADOS IMPORTAREM SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO EMISSÃO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTO ÀS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM VERIFICAR (I) ADMISSIBILIDADE RECURSAL, E (II) SE O LAUDO APUROU CORRETAMENTE O VALOR E JUROS DEVIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (III) SE CABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO RECORRIDA TEM CONTEÚDO DE SENTENÇA, POIS ANTE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E O DEVIDO AO EXEQUENTE A OBRIGAÇÃO ESTÁ SATISFEITA, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. CONTEÚDO DA DECISÃO QUE IMPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL SE ENCONTRA CORRETO, POIS APUROU O VALOR DEVIDO APLICANDO CORRETAMENTE OS JUROS, ABATEU OS VALORES DEPOSITADOS E APONTOU O EXCESSO. DESCABE APLICAR TERMO INICIAL DOS JUROS CONTRATUAIS COMO SE CORRESPONDESSEM A ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.5. O ACOLHIMENTO, INTEGRAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, ACARRETA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACARRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É A APELAÇÃO. 2. A PLANILHA DE CÁLCULO DO LAUDO PERICIAL ESTÁ CORRETA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucimar Guimarães (OAB: 354893/SP) - Eliene Limeira Santos Tavares (OAB: 223954/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO ITAú CONSIGNADO S.A
Autor JOSE MARIA SOARES DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS NARCY DA SILVA MELLO
OAB: 70859/SP
LUCAS DE MELLO RIBEIRO
OAB: 205306/SP
ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES
OAB: 223954/SP
LUCIMAR GUIMARÃES
OAB: 354893/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017261-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jose Maria Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO DE SENTENÇA ANTE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO MANTIDO CONFORME LAUDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO, FIXOU HONORÁRIOS AO PATRONO DO IMPUGNANTE, RECONHECEU OS VALORES DEPOSITADOS IMPORTAREM SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO EMISSÃO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTO ÀS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM VERIFICAR (I) ADMISSIBILIDADE RECURSAL, E (II) SE O LAUDO APUROU CORRETAMENTE O VALOR E JUROS DEVIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (III) SE CABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO RECORRIDA TEM CONTEÚDO DE SENTENÇA, POIS ANTE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E O DEVIDO AO EXEQUENTE A OBRIGAÇÃO ESTÁ SATISFEITA, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. CONTEÚDO DA DECISÃO QUE IMPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL SE ENCONTRA CORRETO, POIS APUROU O VALOR DEVIDO APLICANDO CORRETAMENTE OS JUROS, ABATEU OS VALORES DEPOSITADOS E APONTOU O EXCESSO. DESCABE APLICAR TERMO INICIAL DOS JUROS CONTRATUAIS COMO SE CORRESPONDESSEM A ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.5. O ACOLHIMENTO, INTEGRAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, ACARRETA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACARRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É A APELAÇÃO. 2. A PLANILHA DE CÁLCULO DO LAUDO PERICIAL ESTÁ CORRETA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucimar Guimarães (OAB: 354893/SP) - Eliene Limeira Santos Tavares (OAB: 223954/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar