0017240-95.2020.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017240-95.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeferson Luiz Hoscher de Souza - Apelado: Alexandre Marquês Caieiro e outros - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Não conheceram do recurso. V. U. - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 203, § 1º, CPC). NORMA GERAL DE CABIMENTO DE AGRAVO (ART. 1.015, § ÚNICO, DO CPC). NÃO CABIMENTO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. O APELANTE ALEGA ERRO NO CÁLCULO DOS HAVERES, POR DESCONSIDERAÇÃO DE GOODWILL, EM RAZÃO DA FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELAÇÃO É O RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU SE CABERIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O RECURSO CABÍVEL NA HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME REGRA GERAL DO ARTIGO 1.015, § ÚNICO, DO CPC.2. A DECISÃO IMPUGNADA É INTERLOCUTÓRIA, NÃO EXTINGUINDO O PROCESSO, PORTANTO, NÃO SE CONFIGURA COMO SENTENÇA (ART. 203, § 1º, CPC).IV. DISPOSITIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX.CPC, ARTS. 203, §1º E §2º, 485, 487, 489, §1º, IV, 606, 1.015, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.736.285/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.05.2019.STJ, RESP N. 1.837.211/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 09.03.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2179778-22.2025.8.26.0000, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 26.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Fernando Gioia (OAB: 70379/SP) - Fabio Dreger da Silva (OAB: 336451/SP) - Francisco Aldo de Oliveira (OAB: 353586/SP) - Josmar Santiago Costa (OAB: 278786/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALEXANDRE MARQUêS CAIEIRO
Autor JEFERSON LUIZ HOSCHER DE SOUZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIO DREGER DA SILVA
OAB: 336451/SP
CELSO FERNANDO GIOIA
OAB: 70379/SP
JOSMAR SANTIAGO COSTA
OAB: 278786/SP
FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA
OAB: 353586/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017240-95.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeferson Luiz Hoscher de Souza - Apelado: Alexandre Marquês Caieiro e outros - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Não conheceram do recurso. V. U. - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 203, § 1º, CPC). NORMA GERAL DE CABIMENTO DE AGRAVO (ART. 1.015, § ÚNICO, DO CPC). NÃO CABIMENTO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. O APELANTE ALEGA ERRO NO CÁLCULO DOS HAVERES, POR DESCONSIDERAÇÃO DE GOODWILL, EM RAZÃO DA FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELAÇÃO É O RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU SE CABERIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O RECURSO CABÍVEL NA HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME REGRA GERAL DO ARTIGO 1.015, § ÚNICO, DO CPC.2. A DECISÃO IMPUGNADA É INTERLOCUTÓRIA, NÃO EXTINGUINDO O PROCESSO, PORTANTO, NÃO SE CONFIGURA COMO SENTENÇA (ART. 203, § 1º, CPC).IV. DISPOSITIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX.CPC, ARTS. 203, §1º E §2º, 485, 487, 489, §1º, IV, 606, 1.015, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.736.285/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.05.2019.STJ, RESP N. 1.837.211/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 09.03.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2179778-22.2025.8.26.0000, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 26.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Fernando Gioia (OAB: 70379/SP) - Fabio Dreger da Silva (OAB: 336451/SP) - Francisco Aldo de Oliveira (OAB: 353586/SP) - Josmar Santiago Costa (OAB: 278786/SP) - 4º andar