0017159-82.2026.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017159-82.2026.8.16.0014 Processo: 0017159-82.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$375.054,20 Autor(s): LUCIANA BARBOSA DOS SANTOS valmir marcolino dos santos Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos em saneamento e organização processual. 1. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VALMIR MARCOLINO DOS SANTOS e LUCIANA BARBOSA DOS SANTOS, qualificados nos autos, em face da SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, também qualificada, onde se alega, em suma, que (seq. 1.1): a) são proprietários do imóvel urbano situado na Rua Cláudio Faissal, nº 247, Lote 01, Quadra 10, Jardim Vila Romana, nesta cidade de Londrina/PR, sob matrícula nº 15.232, do 4º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; b) trata-se de imóvel residencial composto por edificação térrea e sobrado, regularmente habitado e utilizado para fins residenciais e econômicos, até a ocorrência do evento danoso; c) no dia 19 de junho de 2024, houve rompimento de tubulação de esgoto mantida pela ré sob o passeio público em frente ao imóvel dos autores, ocasionando vazamento de grande proporção e infiltração contínua no subsolo; d) o evento causou saturação do solo, com solapamento e perda de capacidade de suporte das fundações, gerando fissuras estruturais, rachaduras progressivas, deslocamentos verticais e recalques diferenciais, com comprometimento da estabilidade da edificação e risco de colapso parcial; e) a Defesa Civil do Município de Londrina realizou vistoria técnica e determinou a imediata desocupação do imóvel, em razão de risco estrutural; f) à época dos fatos, o imóvel se encontrava locado pelo valor mensal de R$ 800,00, tendo a locação sido interrompida em razão da interdição e da perda de habitabilidade; g) os locatários ajuizaram ação indenizatória em face da ré (autos nº 0075036-48.2024.8.16.0014), julgada procedente, com reconhecimento da falha na prestação do serviço, do nexo causal e da responsabilidade objetiva da SANEPAR; h) foi juntado laudo técnico elaborado por engenheiro civil com ART, que concluiu que os danos estruturais decorrem do vazamento da tubulação da ré, com correlação técnica direta entre o evento e os prejuízos; i) o laudo apontou que o imóvel se encontra em estado de ruína, inservível para uso humano nas condições atuais, necessitando de intervenção estrutural de grande porte; j) o custo de recuperação integral foi estimado em R$ 328.254,20, com base em parâmetros do SINAPI; k) houve tentativa de solução administrativa, porém a demandada apresentou proposta insuficiente e incompatível com a extensão dos danos, não sendo possível a composição. Requer, com isso, a condenação da ré ao pagamento de: i) indenização por danos materiais, consistentes no custo de recuperação integral do imóvel, no valor de R$ 328.254,20 (ou outro que vier a ser apurado em perícia); ii) indenização por danos morais sugerindo-se o valor de R$ 15.000,00, e iii) ressarcimento dos lucros cessantes decorrentes da interrupção da locação do imóvel desde 19/06/2024 (data da desocupação) até a efetiva recuperação estrutural ou até outro marco de restabelecimento da habitabilidade a ser fixado pelo Juízo. Deram valor à causa e juntaram documentos (seqs. 1.2/1.39). Citada, a SANEPAR apresentou contestação, aduzindo, em resumo, que (seq. 16): a) o evento não decorreu de rompimento da rede de esgoto, mas de rede de água, tendo realizado o reparo no mesmo dia do ocorrido (19/06/2024), com conclusão do serviço e aterro às 18h05min, inexistindo negligência ou inércia; b) houve regular e célere tramitação administrativa do pedido de ressarcimento, com vistoria técnica posterior (19/08/2024), na qual se constatou a extensão do vazamento e suas áreas atingidas; c) não procede a alegação de que a Defesa Civil teria determinado a desocupação do imóvel, eis que o Relatório nº 074/2024 não indicou interdição total, mas apenas recomendações pontuais de restrição de uso e escoramento; d) a interrupção da locação decorreu de decisão unilateral dos autores, afastando o dever de indenizar os alegados lucros cessantes; e) a existência de vícios construtivos e ampliações irregulares no imóvel (ausência de fundações adequadas e juntas de dilatação) contribuíram de forma decisiva para os danos, configurando culpa exclusiva ou concorrente da vítima (CC, art. 945); f) agindo de boa-fé tentou resolver a questão administrativamente, formulando proposta de acordo no valor de R$ 90.000,00 em 14/03/2025, que foi ignorada pelos autores; g) o laudo particular apresentado pelos autores é incompatível com a realidade; h) o valor pleiteado de R$328.254,20 é excessivo e configura enriquecimento sem causa; i) inexiste de dano moral indenizável, por ausência de ofensa a direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais, ou subsidiariamente a redução dos valores indenizatórios. Impugnação à contestação à seq. 20.1. Intimadas a especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, além de juntada de documentos pela ré (seqs. 24 e 25). 2. Presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos, que servirão de quesitos judiciais (itens “a”, “b” e “c”): a) se o vazamento que ocorreu na tubulação sob o passeio público em frente ao imóvel dos demandantes teve como causa alguma obra ou vazamento envolvendo o ramal de abastecimento de água de responsabilidade da SANEPAR; b) se do vazamento resultaram os danos físicos descritos na inicial ou se estes danos advêm de vícios construtivos preexistentes do imóvel ou em virtude das reformas realizadas no bem; c) caso as avarias detectadas tenham sido decorrentes do vazamento do ramal de água, saber qual a extensão do abalo na estrutura do imóvel do demandante e o valor necessário à sua reparação; d) a existência e extensão dos lucros cessantes. 4. Como questão de direito relevante para o julgamento da causa fixo a(s) seguinte(s): a) saber se a ré é civilmente responsável pelo pagamento das indenizações postuladas; b) saber se o fato relatado na inicial é capaz de acarretar danos morais. 5. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados nos itens 3, “a”, “b” e “c”, defiro exclusivamente a produção da prova pericial. A prova oral se mostra inadequada para o esclarecimento desses pontos, mesmo porque, em se tratando de matérias de natureza técnica, o depoimento pessoal e a palavra de testemunhas não poderão sobrepor-se nem se substituir às conclusões científicas expostas pelo Perito (CPC, art. 443, II). Como decidido pelo eg. TJPR, “a matéria discutida nos autos é essencialmente técnica e, desta forma, somente pode ser analisada por profissionais da área, sendo que a produção de prova testemunhal em nada acrescentaria para o deslinde da controvérsia” (TJPR, apelação cível n. 43893-51.2018.8.16.0014, rel. des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, julg. 10.8.2021). Para solução do ponto controvertido fixado no item 3, “d”, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 05 dias, contados na intimação desta decisão. 6. Nomeio para atuar como Perito(a) Judicial o(a) engenheiro(a), que atuará nos termos dos arts. 466 e segs. do CPC: Rafael Rambalducci Kerst (e-mail: eng.rafaelk@gmail.com, fone 43 98411-5511, Rua João Picini nº 134, Recanto Colonial II, Londrina-PR). Ficam as partes cientes de que o currículo do(a) perito(a) se acha disponível para consulta no CAJU. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 6.1. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o expert para manifestar aceitação ao encargo, orçando seus honorários no prazo de 05 dias. A proposta deverá especificar a quantidade de horas necessárias ao fiel desempenho do encargo e o valor da hora-técnica. Prazo para entrega do laudo: 45 dias úteis. 6.2. Oferecida a proposta de honorários, digam as partes, em 05 dias. À SANEPAR, que tem o ônus de produzir a prova pericial, caberá adiantar os honorários do(a) perito(a). Note-se que, em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor, para não ser responsabilizado civilmente, tem o ônus natural de provar uma das causas excludentes catalogadas nos incisos I e II do § 3º do art. 14 da Lei n. 8.078/1990. Por outras palavras, o ônus probatório é imputado por força da própria lei ao fornecedor – à SANEPAR, no caso –, pelo que desnecessária decisão judicial que o inverta. Confira-se: “(...) 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2. “Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “A critério do juiz”, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção” (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 6.3. Logo após a homologação dos honorários periciais, será a parte intimada para depositá-los, no prazo de 20 dias. 6.4. Fica desde já autorizado que o(a) Sr(a) Perito(a) levante, antes do início dos trabalhos periciais, 50% dos honorários depositados, ficando o levantamento dos 50% restantes condicionado à entrega do laudo e ao esclarecimento de eventuais questionamentos que se fizerem necessários (CPC, § 4º do art. 465). 6.5. Consigne-se que o laudo pericial produzido nos autos nº 0075036-48.2024.8.16.0014 integra o conjunto probatório do presente feito, diante da ausência de impugnação específica pela ré (seq. 16) quanto ao seu aproveitamento (CPC, art. 372). 7. Intimem-se as partes, inclusive para os fins do art. 357, §1°, do Código de Processo Civil. Nesse prazo deverão as partes: a) arrolar suas testemunhas, na forma do item 5, acima; b) esclarecer se concordam com a colheita a prova oral independentemente da ultimação dos trabalhos periciais, devendo justificar eventual recusa; c) esclarecer se concordam com a designação de audiência virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)