0017057-70.2026.8.26.0050

Processo 0017057-70.2026.8.26.0050 (processo principal 1501334-20.2025.8.26.0454) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo Majorado - Felipe Grego de Vasconclos - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por FILIPE GREGO DE VASCONCELOS, YASMIN MANTOVANE SANTOS DE VASCONCELOS, MAYARA DOS SANTOS BARBOSA, ESTER DA SILVA MELO, THAÍS SILVA PASSOS, SHIRLEY AZEVEDO LAURENTINO FERREIRA, DANILO MARCELO SERAFIM. Em síntese, sustentam os interessados que, passados mais de 5 (cinco) meses da resposta do ofício encaminhado à autoridade policial, não houve retorno dos laudos referentes aos objetos apreendidos, devendo estes serem liberados independentemente da conclusão ou elaboração dos laudos periciais, uma vez que os requerentes não figuram como investigados, indiciados os réus nos autos, inexistindo vínculo jurídico que autorize a manutenção da apreensão. O Ministério Público manifestou-se às folha 11 pelo indeferimento do pedido, uma vez que não houve comprovação pelos requerentes da propriedade dos objetos, bem como por existir pendência de elaboração de laudo pericial. É o breve relato. Decido. Razão assiste ao Parquet. Compulsando os autos, verifico que os Requerentes não acostaram aos autos qualquer documentação idônea, apta a comprovar a titularidade dos bens apreendidos ou, ainda, apresentaram qualquer justificativa acerca da impossibilidade em fazê-lo. Ademais, como bem salientado pelo Ministério Público, ainda que os Requerentes não figurem como partes nestes autos, os seus bens foram apreendidos em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão, os quais foram submetidos à exame pericial, não havendo o que se falar em devolução de bens independentemente da realização das referidas perícias, uma vez que não comprovada a ausência de interesse investigatório e processual. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição dos referidos bens, apreendidos às folhas 273/274. Sem prejuízo, oficie-se à Delegacia de Polícia competente, solicitando-se os bons préstimos de encaminhar a este Juízo os laudos periciais referentes aos bens apreendidos às folhas 273/274, bem como para que informe se ainda interessam à investigação policial, encaminhe-se juntamente ao ofício cópia do Boletim de Ocorrência de fls. 263/269 e do auto de exibição de fls. 273/274. Prazo de 10 (dez) dias. Encaminhe-se e-mail ao Instituto de Criminalística, solicitando-se a remessa dos laudos periciais faltantes, encaminhando-se, da mesma forma, cópia do Boletim de Ocorrência de fls. 263/269 e do auto de exibição de fls. 273/274, caso não estejam disponíveis no sistema de consulta de laudos da Polícia Civil. Prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, providencie a defesa a juntada de documentação comprobatória da titularidade dos bens de cada Requerente. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP)