0016927-49.2024.8.16.0173

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0016927-49.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$398,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): EDINEIDE FERREIRA DA COSTA SILVA NELSON DE OLIVEIRA SOUZA ONICE TRINDADE DA SILVA DE SOUZA VALDEMIR TRINDADE DA SILVA Valderi Trindade da Silva DECISÃO 1. VALDERI TRINDADE DA SILVA e EDINEIDE FERREIRA DA COSTA SILVA opuseram embargos de declaração (seq. 127.1) em face da decisão de mov. 118.1, alegando que: a) a decisão padece de omissão, pois deferiu a liminar de imissão na posse tomando por base a Matrícula nº 45.025 e o Lote nº 17-2, ignorando a petição de mov. 108.1 e os documentos que comprovaram a divisão amigável do imóvel; b) a matrícula originária foi formalmente encerrada, tendo a faixa de servidão de 311,22 m² passado a recair exclusivamente sobre o Lote nº 17-2-C (Matrícula nº 75.691), de propriedade exclusiva dos embargantes; c) os demais réus (VALDEMIR, ONICE e NELSON) são partes ilegítimas para figurar no polo passivo; Após resposta da parte contrária (seq. 138.1), vieram-me conclusos. É o relatório. 2. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão aos embargantes, haja vista a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de seq. 118.1, nos termos previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada apreciou fundamentadamente o pedido liminar de imissão provisória na posse, consignando que a petição inicial preenchia os requisitos legais exigidos pelo artigo 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e que fora efetuado o depósito do valor previamente avaliado em juízo (mov. 96.1 e 112.1). Não houve qualquer omissão na decisão de seq. 118.1 quanto às petições e documentos instruídos no seq. 108. Ao contrário: o item 9 da decisão embargada determinou expressamente a intimação da SANEPAR para se manifestar sobre a petição de seq. 108 no prazo de 15 dias. A postergação do exame conclusivo sobre a readequação do polo passivo e da matrícula imobiliária para momento posterior à colheita da manifestação da autora insere-se legitimamente no poder de direção do processo (artigo 139, I, do CPC) e atende ao princípio da não surpresa e do contraditório prévio (artigo 10 do CPC), não configurando vício integrativo. Ademais, a imissão provisória na posse recai sobre a área física/espaço geográfico delimitado pelo Decreto de Utilidade Pública para a execução emergencial das obras de saneamento. Eventuais mutações cadastrais ou desmembramentos cartorários supervenientes não obstam a imissão fática da concessionária, tampouco causam prejuízo irreparável aos requerentes, visto que a justa indenização correspondente já se encontra integralmente acautelada sob custódia judicial (seq. 112.1). Dessa forma, inexistindo vício a ser sanado, o improvimento dos embargos é medida que se impõe, devendo as questões de mérito relativas à retificação do polo passivo e expedição de alvará ser apreciadas no momento oportuno, após a manifestação da autora. 3. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. 4. Superado o exame do recurso aclaratório e angularizado o contraditório, passa-se a deliberar sobre a regularização da relação jurídica processual e os pedidos de levantamento indenizatório. 4.1 O sistema registral imobiliário pátrio é regido pelos Princípios da Continuidade e da Especialidade Objetiva e Subjetiva (arts. 176, 222 e 225 da Lei no 6.015/1973). O encerramento da Matrícula originária no 45.025 decorrente de divisão amigável (Av-07/M-45.025) e o desmembramento do imóvel primitivo nas novas Matrículas nos 75.689, 75.690 e 75.691 do 1º Registro de Imóveis de Umuarama/PR exigem que o título judicial constitutivo da servidão indique com precisão a matrícula individualizada e ativa sobre a qual incidirá a gravação real. Embora os documentos de mov. 108 indiquem que a área serviente de 311,22 m2 localiza-se dentro dos limites do Lote no 17-2-C (Matrícula no 75.691), de propriedade de VALDERI TRINDADE DA SILVA e EDINEIDE FERREIRA DA COSTA SILVA, a certeza técnica e geográfica do imóvel atingido é premissa indispensável para a retificação do polo passivo e a outorga da eficácia registral à futura sentença. Desta forma, impõe-se a intimação do Perito Judicial para atestar formalmente as coordenadas do memorial descritivo da servidão em confronto com a divisão imobiliária superveniente. 4.2 Cumpre ressaltar, categoricamente, que os réus VALDERI TRINDADE DA SILVA e EDINEIDE FERREIRA DA COSTA SILVA carecem de legitimidade processual para postular a extinção do processo ou a exclusão do polo passivo em relação aos corréus VALDEMIR TRINDADE DA SILVA, ONICE TRINDADE DA SILVA DE SOUZA e NELSON DE OLIVEIRA SOUZA. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Havendo a divisão amigável do imóvel primitivo e o encerramento do condomínio originário, cessa a representação recíproca entre os proprietários das glebas desmembradas. Os peticionantes não possuem procuração outorgada pelos demais corréus (a procuração de seq. 108.3 foi concedida exclusivamente por VALDERI e EDINEIDE), de modo que lhes falta legitimidade e interesse processual para interceder na esfera jurídica alheia ou postular a exclusão dos demais réus da lide sem a devida representação processual. A readequação subjetiva do polo passivo será analisada por este Juízo exclusivamente após a manifestação técnica do Perito e manifestação das partes. 4.3 Os réus VALDERI e EDINEIDE manifestaram concordância expressa com o valor indenizatório de R$ 16.956,17 apurado no laudo pericial (mov. 108.1). Todavia, até o presente momento não há certeza sobre a localização da terra declarada de utilidade pública, de modo que inviável o levantamento do valor. 5. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) Considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de assistência judiciária gratuita ao VALDERI e EDINEIDE (art. 99, § 2º, do CPC), eles fazem jus a tal benefício. Pelo exposto, CONCEDO a gratuidade processual aos réus. Anote-se no Projudi. b) INDEFIRO os pedidos de extinção do feito e exclusão do polo passivo. c) DETERMINO a intimação do perito judicial nomeado nos autos a, no prazo de 15 dias, preste esclarecimento técnico conclusivo respondendo ao seguinte quesito: A faixa de servidão administrativa de 311,22 m2 descrita no laudo pericial (mov. 72.1) recai integral e exclusivamente sobre os limites geográficos do Lote no 17-2-C, objeto da Matrícula no 75.691 do 1º CRI de Umuarama/PR? 6. Com a juntada do esclarecimento pelo Perito Judicial, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 15 dias. 7. Após, conclusos os autos para decisão. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito