0016842-94.2021.8.16.0035
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 5ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0016842-94.2021.8.16.0035(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Carlos Mansur Arida Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÃO IMPRÓPRIA PARA O USO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS. OMISSÃO DE RECALL OBRIGATÓRIO DO AIRBAG. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO (ART. 18, § 1º, II, DO CDC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUAN KAIQUE NOVAES
Autor QUALIVEL MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIANITA LOPATA DE LIMA
OAB: 64542/PR
GUSTAVO CUNHA ZOCCHE
OAB: 85859/PR
ISMAEL MAGALHÃES ABOU CHAMI
OAB: 101471/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0016842-94.2021.8.16.0035(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Carlos Mansur Arida Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÃO IMPRÓPRIA PARA O USO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS. OMISSÃO DE RECALL OBRIGATÓRIO DO AIRBAG. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO (ART. 18, § 1º, II, DO CDC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.