0016557-12.2025.8.26.0576

Processo 0016557-12.2025.8.26.0576 (processo principal 1067370-31.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CCG Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ezelinda Bega Garutti - - Acimir Antonio Garutti - - Horacia Apolonia Garutti - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença no qual os executados (págs. 185/188) ofereceram em garantia a fração de 03 alqueires da matrícula nº 122 do CRI de Mirassol/SP, buscando afastar os encargos do art. 523, § 1º, do CPC e requerendo a suspensão do feito ante a pendência de Agravo Interno no STJ. A exequente (págs. 198/205) condicionou a aceitação do imóvel à prévia individualização técnica da área ante a suspeita de divergência identificada via imagem de satélite , postulando avaliação pericial e penhora imediata. Sustentou, ainda, a mora dos executados, requerendo a incidência dos consectários legais. Decido. I. Da viabilidade da execução provisória e indeferimento da suspensão. A pendência de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial não impede o processamento do cumprimento provisório (art. 522 do CPC) nem justifica a suspensão do feito. Ademais, a simples formalização da garantia e a realização de perícia independem da prestação de caução pelo exequente, exigível apenas para atos de levantamento de dinheiro ou alienação do bem (art. 520, IV, do CPC). Indefiro, pois, o pedido de suspensão. II. Da viabilidade da penhora e individualização do imóvel A ausência de matrícula individualizada ou a alegação de imprecisão na delimitação da área não impedem a penhora da fração ideal vinculada à matrícula nº 122. Cumpre aos executados apresentar os documentos técnicos (planta e memorial) como etapa complementar. Eventual restrição por zoneamento ambiental será aferida na perícia técnica. III. Da manutenção da constrição, avaliação pericial e proposta de fracionamento Decisões sobre excesso ou insuficiência de garantia demandam prévia avaliação judicial. Assim, a constrição sobre a matrícula nº 122 deve ser preservada até o laudo pericial, evitando-se o desabrigo do crédito exequendo. Por conseguinte, a análise da proposta subsidiária dos executados de fracionamento do imóvel em partes iguais (50%/50%) fica reservada para momento posterior à juntada do laudo. IV. Da caracterização da mora e encargos legais Escoado in albis o prazo de 15 dias para pagamento voluntário (págs. 177/181), incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC. A mera oferta de bem em garantia não equivale ao pagamento voluntário e não afasta a incidência dos encargos legais. Outrossim, ressalte-se que este Juízo não dispõe de serviço de Contadoria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento Provisório de Sentença - O oferecimento de crédito que não pode ser imediatamente levantado pelo credor por decisão judicial, não se equipara a pagamento e no cumprimento provisório de sentença condenatória por quantia certa, conforme previsto expressamente no § 2º do art. 520 do CPC/2015, a multa e os honorários a que se refere o§ 1º do art. 523são devidos - Levantamento do numerário que independe de caução - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045983-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Ante o exposto: DEFIRO a penhora sobre o imóvel da matrícula nº 122 do CRI de Mirassol/SP. INTIMEM-SE os executados para, em 15 (quinze) dias, juntarem aos autos croqui, planta e memorial descritivo atualizados do imóvel. Para o registro da penhora (ONR): Fica a exequente intimada a fornecer, em 5 dias (se faltantes): a) matrícula atualizada; b) planilha de débito atualizada; e c) dados do advogado para boleto de emolumentos (salvo se beneficiária da justiça gratuita). Cumprido ou constando dos autos, providencie a Serventia a averbação via ONR. Impossibilitada a via eletrônica, expeça-se certidão de inteiro teor para registro direto pela exequente. Intimem-se os executados (art. 841, CPC) e, obrigatoriamente, eventual cônjuge (art. 842, CPC devendo a exequente indicar o endereço e recolher despesas em 5 dias, se for o caso). Desnecessária, por ora, a intimação dos demais terceiros do art. 799 do CPC, os quais serão cientificados oportunamente (art. 889, CPC). Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA BORACINI CARFAN (OAB 229748/SP), ANGELA MARIA BORACINI CARFAN (OAB 229748/SP), ANGELA MARIA BORACINI CARFAN (OAB 229748/SP), VALDECIR CARFAN (OAB 103987/SP), VALDECIR CARFAN (OAB 103987/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), VALDECIR CARFAN (OAB 103987/SP)