0016491-16.1999.8.26.0100

Processo 0016491-16.1999.8.26.0100 (583.00.1999.016491) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Irmãos André Ltda - Irmãos André Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - - Dystar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Target Industria Quimica Ltda - Vistos. Última decisão judicial (fls. 1871/1872) que (i) determinou a intimação da concordatária para comprovar o pagamento do valor devido; (ii) determinou a intimação da concordatária para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento do valor devido, nos termos do laudo pericial do contador; (iii) determinou-se, ainda, a intimação dos credores e demais interessados para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários apresentada pela Comissária. 1. Fixação dos honorários da Comissária. 1.1. Fls. 1875/1876: Trata-se de manifestação da credora Dystar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. informando que não se opõe à fixação dos honorários da Comissária nos termos propostos. Requereu, contudo, que a verba honorária seja tratada como encargo da concordata, com rateio proporcional entre os credores remanescentes contemplados no pagamento final, afastando-se sua imputação exclusiva ao crédito individual da peticionária. 1.2. Fls 1877: o cartório certificou o decurso de prazo para manifestação da concordatária, acerca do conteúdo da decisão de fls. 1871/1872, bem como o decurso do prazo para impugnações acerca da proposta de honorários apresentada. 1.3. DECISÃO: Considerando a manifestação de fls. 1875/1876, intimem-se a concordatária, os credores e demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do pedido de rateio proporcional dos honorários da Comissária entre os credores remanescentes, bem como sobre o afastamento de eventual imputação exclusiva da verba honorária ao crédito da peticionária. 1.4. DECISÃO: Certificado o decurso do prazo sem impugnações à proposta de honorários apresentada pela Comissária e considerando, ainda, a concordância do Ministério Público (fls. 1868/1870), homologo os honorários nos moldes propostos às fls. 1863/1864. A forma de custeio e eventual rateio da verba honorária será apreciada após a manifestação das partes acerca do requerido às fls. 1875/1876. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP), ISABEL MARIA GALVAO DIX DIAS (OAB 58261/SP), CARLOS ALFREDO RAMOS CHECCHIA (OAB 45207/SP), LUCIA ALGARTE JEREMIAS SEYSSEL (OAB 39487/SP), MARIA ROSALIA TORRE DE SANTIAGO (OAB 36313/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), RODRIGO ANGULO LOPEZ (OAB 232735/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), PAULO RUI DE CAMARGO (OAB 16190/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), LUCIANA HELENA BERNARDO CALDELLAS TEGON (OAB 139259/SP), CINTIA MACEDO CORDEIRO (OAB 136572/SP), JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA (OAB 135658/SP), LUIS ROBERTO TAVOLIERI DE OLIVEIRA (OAB 123009/SP), ALFREDO CHECCHIA NETO (OAB 120333/SP), MARCOS DE CAMARGO E SILVA (OAB 118028/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), PAULA ALVAREZ RAPOSO DO AMARAL (OAB 95753/SP), GABRIELA CARVALHO (OAB 401634/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 011792/PR), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 91907-A/PR), WAGNER MANNO (OAB 157729/SP), BENEDICTO SERGIO DE A SANTIAGO (OAB 22337/SP), CAMILA DE MORAES MACHADO DA SILVA (OAB 278584/SP), ELDER DE CAMILLIS (OAB 61426/SP), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 93075/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), VALDEMIR SARTORELLI (OAB 86535/SP), GUILHERME DRUGG BARRETO VIANNA (OAB 74405/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SEYSSEL (OAB 63244/SP), CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SEYSSEL (OAB 63244/SP)