0016488-83.2004.8.19.0002

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, às fls. 1.161/1.165, aduzindo erro material na decisão de fl. 1.027 no que se refere aos cálculos homologados, argumentando que os cálculos corretos, de acordo com o julgado, são os de fl. 891. Contrarrazões às fls. 1.172/1.181, concordando que os cálculos de fl. 891 expressam o conteúdo do julgado. A sentença de fls. 342/345 julgou procedente o pedido para: (...) transferir ao Município de Niterói o domínio do imóvel descrito na inicial, às fls. 02/03, em conformidade com o memorial descritivo constante dos autos, mediante pagamento da importância apurada no laudo pericial de fls. 24/40, no valor de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), sobre o qual devem incidir correção monetária sobre o valor principal, pelos índices legais, segundo a Súmula n° 67 do STJ, além dos juros compensatórios calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, segundo a Súmula n° 618 do STF, e juros moratórios na razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que deveria ser pago aos expropriados, até o efetivo pagamento, conforme a Súmula n° 12 do STJ, tendo por termo inicial a data de citação. Acórdão de fls. 455/468, quanto aos juros moratórios, estabeleceu que a alteração promovida pelo art. 15-B no Decreto-Lei 3.365/41 impõe o afastamento da Súmula n. 70/STJ, segundo a qual: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença . Por outro lado, o E. STF no julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, às fls. 745/750, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa corrigido, revertido em favor dos réus. Iniciado o cumprimento de sentença, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial, à fl. 843, para apurar a diferença devida pelo Município de Niterói, entre o valor já depositado de R$ 412.000,00, às fls. 64/65 e a aplicação da condenação com a atualização do principal, de juros e multa. Despacho de fl. 856 esclareceu que o termo inicial para cálculo dos juros compensatórios é a data de 14 de fevereiro de 2005. Certidão de fl. 873 informa o levantamento de valores nos autos. Despacho de fl. 876 fixou o IPCA-E como índice para cálculo da correção monetária. Cálculos à fl. 891. Impugnação à fl. 902, aduzindo que o contador deixou de computar os juros moratórios de 6% a.a. Impugnação às fls. 910/912, aduzindo o excesso nos cálculos. A decisão de fl. 922, esclareceu que os cálculos do contador devem observar, no tocante aos juros moratórios o estritamente determinado na sentença, ressaltando que de acordo com o artigo 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.9060/09, tratando-se de condenação em face da Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios será aplicado segundo o índice da caderneta de poupança. Cálculos à fl. 938. Impugnação aos cálculos, às fls. 949/951, aduzindo que já foi levantada a quantia de 80% do valor depositado de R$ 412.000,00, antes da prolação da sentença; aduzindo que o valor a ser executado refere-se aos 20% remanescentes, que correspondem a R$ 82.400,00, os quais devem ser atualizados de acordo com o julgado. Informação do contador à fl. 985, ratificando os cálculos de fl. 891 e afirmando que estes encontram-se de acordo com o julgado, esclarecendo que a informação de fls. 919/920 e os cálculos de fl. 938 foram realizados visando atender às impugnações das partes. Decisão de fl. 1.027 homologou os cálculos de fl. 938 e fixou o valor devido a título de indenização pela desapropriação em R$ 209.908,74. Decisão de fl. 1.038 rejeitou os embargos de declaração opostos. Acórdão proferido em A.I, às fls. 1.091/1.098, estabeleceu que não houve mora, haja vista que os juros moratórios serão devidos somente após ultrapassado o prazo para pagamento do precatório, bem como afastou a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada. Cálculos de atualização à fl. 1.156. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, em que pese a preclusão da decisão de fl. 1.027, verifico que assiste parcial razão à parte embargante. De fato, os cálculos de fl. 891 estão de acordo com o conteúdo decisório contido nos autos e em observância à legislação. Veja-se que o depósito, pelo autor, do valor apurado em laudo pericial e posteriormente homologado pelo Juízo foi efetuado antes da prolação da sentença, tendo sido determinado o levantamento de 80% da quantia pela parte ré, no curso da instrução, conforme decisão de fls. 87/88 e certidão de fl. 873. Portanto, a quantia a ser atualizada consiste em 20% do valor da condenação, sobre a qual devem ser aplicados os juros compensatórios no percentual de 12% a.a., observando-se o termo inicial, conforme despacho de fl. 856, assim como a correção monetária, consoante o despacho de fl. 876. Por outro lado, quanto à incidência de juros moratórios de 6% a.a., o v. Acórdão já dispôs que não se aplica ao presente caso, haja vista a ausência de mora, posto que não houve, ainda, a determinação e a expedição de precatório nos autos, de acordo com o previsto no art. 100, da Constituição Federal c/c art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Outrossim, a multa fixada pelo Eg. STF também foi devidamente calculada na planilha à fl. 891. Em contrapartida, no que se refere a honorários e custas, não houve qualquer impugnação. Dessa forma, considerando as decisões proferidas nos autos, a informação do contador de fl. 985 e a manifestação das partes, deve der retificada a decisão homologatória dos cálculos. ISTO POSTO, acolho parcialmente os embargos de declaração, para reconsiderar em parte a decisão de fl. 1.027 e homologar os cálculos de fl. 891, fixando o valor do débito em R$ 515.897,70. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao contador tão somente para atualização, conforme o decidido nos autos e nos termos da presente decisão. Recolham-se as custas para a remessa à Central de cálculos. Com a vinda dos cálculos atualizados, dê-se ciência às partes. P.I.