0016449-02.2025.8.16.0013
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Câmara Criminal
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0016449-02.2025.8.16.0013(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Miguel Kfouri Neto Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 30/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ILEGALIDADE DA APREENSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE REGISTRA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DOS DADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA SENHA DE ACESSO E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO APARELHO APREENDIDO E LACRADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. POTENCIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO OBJETO QUE SUBSISTE. EVENTUAL REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR FUTURO. REQUISITO LEGAL PARA RESTITUIÇÃO NÃO PREENCHIDO. ART. 191, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EXERCÍCIO DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor WENDERSON LUIZ CHAVES MENDES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FELIPE CUSTODIO FONSECA FRANCO
OAB: 81357/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0016449-02.2025.8.16.0013(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Miguel Kfouri Neto Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 30/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ILEGALIDADE DA APREENSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE REGISTRA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DOS DADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA SENHA DE ACESSO E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO APARELHO APREENDIDO E LACRADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. POTENCIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO OBJETO QUE SUBSISTE. EVENTUAL REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR FUTURO. REQUISITO LEGAL PARA RESTITUIÇÃO NÃO PREENCHIDO. ART. 191, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EXERCÍCIO DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.