0016420-87.2024.8.16.0044
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0016420-87.2024.8.16.0044(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448 DO TST. LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. SÚMULA 47 DO TST. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 87 DA LEI MUNICIPAL N.º 01/2011. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE APUCARANA/PR
Réu NILVIA MARIA DOS SANTOS FRIZO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ERIANDRO RODRIGO LAZARINI
OAB: 102047/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0016420-87.2024.8.16.0044(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448 DO TST. LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. SÚMULA 47 DO TST. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 87 DA LEI MUNICIPAL N.º 01/2011. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.