0016314-72.2021.8.19.0004

Trata-se de ação na qual pretende a parte autora a condenação dos réus à declaração de nulidade do contrato de empréstimo, ao cancelanento das prestações, a abstenção de negativação de seu nome e ao pagamento de reparação por danos morais. Alega a parte autora que contratou dois empréstimos com o réu. Alega ainda que foi oferecido oportunidade para quitação dos dois contratos de empréstimos ( 16145903 e 16148900) , através de um novo empréstimo onde parte do valor (R$ 15.000,00) seria transferido para MARIANY E e ELAINE . Sustenta, por fim, que, embora tenha realizdo a contratação do terceiro empréstimo o autor continuou recebendo cobranças dos dois primeiros empréstimos e do terceiro, O BancoMercantil arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato questionado foi firmado com a financeira segunda ré, responsável pela solicitação dos débitos junto à conta corrente da autora. No mérito, narra a ausência de sua responsabilidade, já que o contrato foi firmado com a segunda ré e os descontos são por ela pleiteados. A segunda ré alegou ilegitimidade passiva. sustentou que, é apenas corretora, não tendo ingerência nos contratos realizados pelo autor. A terceira ré alegou ilegitimidade passiva eapresentou os contratos com assinaturas assemelhadas à da parte autora, Assim, instada a requerente a se manifestar, esta negou ter assinado os contratos de repactuação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, vez que, adotada a teoria da asserção e observando-se as imputações iniciais, a pertinência subjetiva evidencia-se, levando a uma solução de mérito a aferição acerca de eventual responsabilidade da referida ré no evento. Homologada a desistência quanto a primeria ré. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, e inexistindo questões processuais pendentes em relação à segunda requerida, declaro saneado o processo, passando a organizar o mesmo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. A distribuição do ônus da prova a ser produzida respeitará a disciplina legal geral prevista no art. 373, incisos I e II do CPC, observando-se a ausência dos requisitos legais, sejam os estabelecidos em legislação especial, sejam no diploma processual, aptos a autorizar sua distribuição diferenciada. Muito embora se trata de relação de consumo, incabível a inversão probatória, em vista da ausência de verossimilhança nas assertivas da autora, valendo notar que a ré trouxe os instrumentos contratuais com assinaturas muito assemelhadas à da autora. A questão de fato controvertida a ser esclarecida resume-se em saber se a autora firmou os contratos de repactução juntados aos autos. Adequadas, portanto, a prova pericial grafotécnica e a documental, razão pela qual as defiro. As questões que não decorrem de tal comprovação dizem respeito exclusivamente a aplicação das regras de direito já invocadas e debatidas pelos litigantes. No mais, restaram as alegações incontroversas. Quanto à prova oral, sua análise fica reservada para após a apresentação do laudo pericial, ocasião em que será verificado se remanescem fatos controvertidos dependentes de esclarecimento por meio de prova testemunhal ou depoimento pessoal, em observância aos princípios da utilidade e da economia processual. A produção de qualquer outra prova documental deve observar o delineamento do art. 435 e parágrafo único do CPC. Deferida a prova pericial grafoténica, nomeio perito o André Jorcelino Lopes Flores, e-mail peritoandre@4n6analises.com tel. 97465-1893, 99608-0192 e 3327-5221 , observadas as regras do artigo 156 do CPC, ficando intimadas as partes para fins do art. 465, § 1º do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 5.673,50, na forma da Súmula nº 362 do E. Tribunal de Justiça. Informe o perito de que a produção da prova cabe à autora, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça. Aceito o encargo, intime-se o perito para início dos trabalhos. Fica certo que o laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, respeitando-se fielmente os limites estabelecidos nesta decisão, bem como que deverá vir aos autos no prazo máximo de 45 dias da intimação para realização. Com a juntada do laudo, proceda-se na forma do art. 477, § 1º do CPC. Intimem-se todos para fins do art. 357, § 1º do CPC.