0016290-18.2002.8.26.0068

Processo 0016290-18.2002.8.26.0068/13 (068.01.2002.016290/13) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Barramar Mercantil S.a. - Nelson Garey - Tnl Pcs S.a. - - Beckmar International Ltda. - - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - - Beckmar International Ltd - - Rodeland Overseas Ind. - - Trafegar - Engenharia e Participacoes S.c. Ltda - - Galli Scabello Construção Ltda - - Companhia Aix de Participações S/A - - Adilson Macari Teixeira - - Nelson Amaral de Oliveira - - Alexandre de Mendonca Wald - - Mariana Tavares Antunes - - RICARDO TEPEDINO - - Simone Lopes Cavalcanti - - Roberta Fernandes de Almeida - - Vitor José de Mello Monteiro - - Fabio Antonio Peccicacco - Vistos. Trata-se de incidente de arrecadação instaurado nos autos da falência de Barramar S/A, no qual se discute a regularidade dos depósitos judiciais efetuados pela Companhia AIX de Participações em razão da participação da massa falida no Consórcio Refibra. Na oportunidade, este Juízo consignou expressamente às fls. 1901 que, após a retificação, a divergência remanescente restringia-se à consideração dos resultados negativos do consórcio, ao valor correspondente aos 5% da participação da massa falida e à alegação de depósito efetuado a maior, matérias que seriam apreciadas na ocasião da homologação dos cálculos. Diante da impugnação apresentada pela Companhia AIX aos cálculos periciais então elaborados, o Sr. Perito Contador promoveu as retificações determinadas (1913/1918), incluindo os pontos questionados pela interessada, com o qual concordou o MP (fls. 1936). Posteriormente, o Síndico Dativo requereu a juntada do parecer elaborado pelo Perito Contador (fls. 2059/2068), destinado à análise dos depósitos realizados pela Companhia AIX no período compreendido entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2026. No referido parecer técnico, o expert procedeu ao levantamento completo dos depósitos efetuados, confrontando-os com os demonstrativos financeiros do Consórcio Refibra e apresentando estudo detalhado acerca dos resultados positivos e negativos apurados ao longo do período analisado. Ao final, registrou que, na hipótese de serem considerados os resultados negativos, haveria excesso de depósitos; por outro lado, caso desconsiderados os resultados negativos, ainda remanesceria diferença a ser depositada pela Companhia AIX no montante de R$ 418.761,34. O MP se manifestou às fls. 2071. Instada a se manifestar, a Companhia AIX sustentou às fls. 2077/2082, que os resultados negativos deveriam ser considerados para fins de cálculo, defendendo a existência de depósitos realizados em valor superior ao devido. Para tanto, invocou cláusula contratual do Consórcio Refibra e trecho de acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça. Às fls. 2089/2090, o Síndico Dativo reiterou sua discordância em relação à tese da Companhia AIX e sustentou às fls. 2089/2090 que os resultados negativos devem ser desconsiderados, aduzindo que a participação da falida foi reconhecida em percentual de 5%, razão pela qual requereu a homologação dos cálculos e a determinação de depósito complementar no montante de R$ 418.761,34. É o relatório. Decido. A controvérsia remanescente restringe-se à metodologia a ser adotada para apuração dos valores devidos pela Companhia AIX, notadamente quanto à possibilidade de compensação dos resultados negativos do Consórcio Refibra com os resultados positivos verificados ao longo do período analisado. No caso concreto, verifica-se que a questão foi submetida à apreciação do auxiliar técnico do Juízo, profissional de confiança da Justiça nomeado especificamente para análise da matéria contábil objeto do incidente. O perito realizou minucioso levantamento dos dados financeiros e dos depósitos efetuados durante extensa série histórica, examinando a documentação apresentada pelas partes e apresentando quadro analítico detalhado acerca dos valores envolvidos. Importa registrar que o parecer pericial produzido nos autos não foi infirmado por qualquer elemento técnico idôneo capaz de demonstrar erro metodológico, inconsistência dos dados utilizados ou incorreção dos cálculos efetuados. As manifestações apresentadas pelas partes limitam-se à defesa de interpretações distintas acerca dos critérios de apuração dos valores, sem, contudo, apresentarem prova técnica apta a afastar as conclusões adotadas no trabalho pericial. Nesse contexto, deve-se prestigiar a prova técnica produzida pelo auxiliar do Juízo, especialmente porque elaborada por profissional equidistante dos interesses das partes e dotado de conhecimento especializado para a análise da matéria submetida à apreciação judicial. A jurisprudência é firme no sentido de que o laudo pericial somente deve ser afastado quando existentes elementos concretos e seguros que demonstrem sua inadequação, situação não verificada no presente caso. Além disso, observa-se que o entendimento sustentado pelo administrador judicial vem sendo reiteradamente defendido ao longo do incidente e encontra correspondência nos cálculos apresentados pelo expert, que apontam a existência de diferença pendente de depósito no valor de R$ 418.761,34, caso adotada a metodologia reputada correta nos autos. Assim, inexistindo demonstração técnica capaz de afastar as conclusões alcançadas pelo auxiliar do Juízo, e considerando que a divergência já se encontra suficientemente madura para julgamento, mostra-se adequada a homologação dos cálculos segundo a metodologia acolhida pelo administrador judicial e refletida no parecer técnico juntado aos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, adotando a metodologia refletida no parecer pericial e acolhida pelo administrador judicial, reconhecendo a existência de diferença pendente de depósito pela Companhia AIX de Participações no valor de R$ 418.761,34 (quatrocentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). Intime-se. - ADV: VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE (OAB 128132/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARCELO ROBALINHO ALVES (OAB 154326/SP), MARCELO ROBALINHO ALVES (OAB 154326/SP), MARCELO ROBALINHO ALVES (OAB 154326/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI (OAB 161874/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), RICARDO DE SANTOS FREITAS (OAB 101031/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), RICARDO TEPEDINO (OAB 143227/AC), KELLY DO NASCIMENTO (OAB 308474/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ (OAB 425329/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), NICOLAS CESAR JULIANO B. PRESTES NICOLIELO (OAB 248586/SP), GISELE MALOSTE SILVA (OAB 243923/SP), SIMONE CAVALCANTE GIOVANNETTI (OAB 224350/SP), FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA (OAB 222295/SP)