0016203-88.2020.8.26.0114

Processo 0016203-88.2020.8.26.0114 (processo principal 0043185-48.1997.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capacidade - Julia Seraphim Abrahao - - A.S.M. - - I.B.S. - - C.B.S.A. - - A.B.S. - - S.L.S. - - A.S. e outro - E.S. - - J.A.N. e outro - Espólio de Neyde Seraphim - Vistos. Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da r. sentença de fls. 1.426/1.433, que homologou o laudo pericial contábil de fls. 1.389/1.406, rejeitou em parte as contas prestadas pela ex-curadora J. S. A. e declarou saldo devedor em desfavor da gestora, condenando-a à restituição das quantias descritas nos itens "a" a "m" do dispositivo. Os herdeiros de Neyde Aparecida Seraphim (A. S. M. e outros) opuseram embargos de declaração às fls. 1.437/1.445, aduzindo omissões e vícios integrativos no julgado: (i) ausência de fixação da responsabilidade definitiva pelo custeio da perícia contábil (R$ 4.290,00), adiantada pelos herdeiros, a qual deve recair sobre a curadora sucumbente por causalidade; (ii) omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a severa litigiosidade patrimonial instaurada; (iii) ausência de quantificação líquida do item "m" do dispositivo, o qual já se encontra expressamente liquidado no laudo pericial contábil homologado no valor de R$ 45.200,00 (honorários contratuais não autorizados); e (iv) fixação inadequada do termo inicial dos juros de mora a partir da primeira impugnação, requerendo que fluam a partir de cada desembolso/retirada indevida (evento danoso), nos moldes do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ. A ex-curadora J. S. A. opôs embargos de declaração às fls. 1.446/1.450, sustentando: (i) omissão e erro material na proporção das despesas processuais cobradas (Processos nº 0003409-40.2017 e nº 1043934-76.2019), alegando que a cota da interdita deveria ser calculada em 50%; (ii) omissão quanto à aplicação do instituto da confusão (art. 381 do CC), requerendo o abatimento imediato de 1/6 da condenação por ser coerdeira da curatelada; e (iii) erro de fato na apuração de sua remuneração no cheque de fl. 424 (R$ 9.226,88), requerendo a inclusão de receitas transferidas de outras demandas judiciais na base de cálculo de seu pró-labore. Instadas as partes, os herdeiros apresentaram contrarrazões às fls. 1.478/1.488, arguindo preclusão, inovação recursal e venire contra factum proprium, pugnando pela rejeição do recurso da ex-curadora. A ex-curadora respondeu aos embargos dos herdeiros às fls. 1.489/1.493, pugnando pelo desprovimento. Às fls. 1.458/1.460 e 1.472/1.473, habilitou-se o herdeiro J. A. N., o qual manifestou renúncia/compensação de seu crédito hereditário em benefício de J. S. A.. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço de ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Dos embargos de declaração de J. S. A.: As insurgências da ex-curadora não merecem acolhida. No que tange à proporcionalidade das custas e ao rateio dos débitos solidários, nota-se que a embargante jamais ventilou dita matéria ao longo da instrução, limitando-se a postular a extinção anômala do processo. A inovação de teses em sede de embargos declaratórios é vedada pelo ordenamento, estando a matéria fulminada pela preclusão consumativa. Soma-se a isso o fato de que a embargante peticionou concordando expressamente com o laudo pericial contábil de fls. 1.389/1.406, o qual adotou as exatas divisões glosadas na sentença. A insurgência tardia encontra óbice na preclusão lógica e na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium, art. 5º do CPC). No mérito, o rateio efetuado obedeceu à presunção legal de igualdade de cotas entre devedores solidários prevista no art. 283 do Código Civil, não elidida por prova idônea em tempo hábil. Quanto à alegada extinção parcial por confusão (art. 381 do CC) e à renúncia manifestada pelo herdeiro Jorge Abrahão Neto (fls. 1.458/1.459), cumpre assentar que a prestação de contas tem por escopo a constituição de título executivo judicial líquido e unitário em favor do acervo da interdita (art. 552 do CPC). O saldo devedor apurado recompõe a universalidade patrimonial da falecida. A imputação individual de quinhões, os acertos hereditários e eventuais renúncias ou extinções de crédito decorrentes da sucessão constituem matérias a serem deduzidas e solvidas na fase de cumprimento de sentença ou perante o juízo sucessório, não interferindo na formação e higidez do título judicial nesta fase de conhecimento. Por fim, quanto à remuneração da curadora (cheque de fl. 424), não há erro de fato ou omissão. A remuneração do encargo foi judicialmente fixada em estritos 5% sobre os aluguéis ordinários auferidos pela interditada, com expressa vedação à incidência sobre rendimentos financeiros e valores decorrentes de créditos de ações judiciais. Ademais, a realização de autosserviço financeiro com a emissão de cheques nominais a si própria, sem prévia autorização judicial, vulnera frontalmente o disposto nos arts. 1.748, inciso V, e 1.753, aplicáveis à curatela por força do art. 1.774, todos do Código Civil. Destarte, impõe-se a rejeição integral dos aclaratórios da ex-curadora. 2. Dos embargos de declaração de A. S. M. e outros: Os embargos opostos pelos herdeiros comportam acolhimento, com a atribuição de efeitos infringentes naquilo que necessário. a) Do custeio da perícia contábil: A sentença foi omissa quanto à fixação do ônus das despesas com a prova pericial. A realização da perícia contábil tornou-se indispensável exclusivamente diante das graves irregularidades e da deficiência técnica das contas prestadas pela gestora, culminando na declaração de expressivo saldo devedor. Em atenção ao princípio da causalidade e à regra do art. 82, § 2º, do CPC, os custos dos atos processuais recaem sobre a parte que lhes deu causa. Tendo os herdeiros adiantado a quantia de R$ 4.290,00 para os honorários periciais (fls. 1.374/1.375), cujo levantamento pela perita foi autorizado na sentença e materializado à fl. 1.469, cumpre condenar a ex-curadora a ressarcir integralmente dito montante aos embargantes. b) Dos honorários advocatícios sucumbenciais: Embora o incidente de prestação de contas deflagrado sob o pálio do art. 553 do CPC guarde matriz de jurisdição voluntária, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a instauração de contenciosidade qualificada, marcada por impugnações, dilação probatória técnica, julgamento de mérito e imposição de obrigação condenatória em face de ilícitos gestórios, atrai imperativamente o princípio da sucumbência (art. 85, caput e § 2º, do CPC; REsp 2.028.685/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Havendo nítida sucumbência da ex-curadora frente à quase totalidade das impugnações formuladas, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos herdeiros impugnantes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (valor total da condenação a ser restituído), em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. c) Da liquidez do item "m" do dispositivo: A r. sentença cometeu omissão ao deixar o item "m" desprovido de valor nominal certo. O laudo pericial contábil de fls. 1.389/1.406, devidamente homologado, apurou minudentemente no Apêndice I (fls. 1.396/1.406) que os honorários advocatícios contratuais despendidos sem qualquer chancela judicial totalizam R$ 45.200,00 correspondentes a 18 pagamentos mensais de R$ 1.400,00 (R$ 25.200,00) somados ao contrato de R$ 20.000,00 (lançamento 291). Estando o montante exaustivamente individualizado e provado pela perícia judicial homologada, integra-se o dispositivo para fazer constar expressamente a condenação líquida de R$ 45.200,00 no aludido item. d) Do termo inicial dos juros de mora: Assiste razão aos herdeiros quanto ao marco inicial dos juros moratórios. As verbas cuja restituição fora imposta decorrem de atos ilícitos absolutos consistentes em retenções indevidas, autopagamentos e desvios praticados pela curadora no exercício do múnus público. Em se tratando de responsabilidade extracontratual oriunda de ato ilícito patrimonial, a mora opera de pleno direito (ex re) a partir do momento em que o ato foi perpetrado, consoante expressa disposição do art. 398 do Código Civil e a diretriz da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). Assim, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir, tal como a correção monetária, a partir da data de cada desembolso/retirada indevida praticada pela ex-curadora. Ante o exposto: a) Rejeito os Embargos de Declaração opostos por J. S. A. (fls. 1.446/1.450); b) Acolho os embargos de declaração opostos por A. S. M. e outros (fls. 1.437/1.445), conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, passando a parte dispositiva da r. sentença de fls. 1.426/1.433 a vigorar com a seguinte redação integrada: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente rejeitadas as contas prestadas por j. s. a. relativas ao exercício da curatela de n. a. s. e, por conseguinte, declaro a existência de saldo devedor em desfavor da ex-curadora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, e art. 552, ambos do Código de Processo Civil. Para a recomposição do patrimônio da interditada (atualmente sucedido por seus herdeiros habilitados), condeno a ex-curadora à restituição dos seguintes valores retidos ou despendidos indevidamente, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desembolso ou retirada indevida (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ): a) R$ 1.378,30: excesso pago no cumprimento de sentença nº 0003409-40.2017.8.26.0114 (Item 'a'); b) R$ 8.686,02: excesso depositado a título de garantia no feito acima referenciado (Item Extra); c) R$ 6.804,39: excesso pago no cumprimento de sentença nº 0004682-83.2019.8.26.0114 (Item 'b'); d) R$ 375,00: excesso pago no segundo complemento de sentença perante a 8ª Vara Cível (Item 'c'); e) R$ 176,86: excesso pago nas custas de agravo de instrumento (Item 'd'); f) R$ 2.160,67: excesso pago nas custas iniciais do Processo nº 1043934-76.2019.8.26.0114 (Item 'e'); g) R$ 40,00: excesso pago na taxa de juntada de mandato (Item 'f'); h) R$ 106,12: excesso pago nas despesas com oficial de justiça (Item 'g'); i) R$ 104,40: excesso pago nas custas finais estaduais do processo da 8ª Vara Cível (Item 'h'); j) R$ 2.800,75: saque excedente de honorários/pró-labore (cheque de fl. 348); k) R$ 6.460,18: saque excedente de honorários/pró-labore (cheque de fl. 424); l) R$ 4.883,74: saldo de retorno do adiantamento ao 1º CRI de Campinas, omitido das contas; m) R$ 45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais): honorários advocatícios contratuais pagos com numerário da interditada sem autorização judicial, conforme discriminado no laudo pericial contábil homologado. Em razão da causalidade e da sucumbência na lide contenciosa instaurada, condeno a ex-curadora Júlia Seraphim Abrahão ao reembolso integral das despesas processuais e do custeio da perícia contábil adiantados pelos herdeiros/espólio (no montante nominal de R$ 4.290,00, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso à fl. 1.375), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser restituída (proveito econômico obtido), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC". No mais, mantenha-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Intime-se. - ADV: ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), JOAO PENIDO BURNIER JUNIOR (OAB 6875/SP), EDILENE DIAS SERAPHIM (OAB 214497/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), CRISTIANE BRAIDE SERAFIM ANDRADE (OAB 143399/SP), JÚLIA SERAPHIM ABRAHÃO (OAB 170749/SP), NIKOLAOS JOANNIS ARAVANIS (OAB 178074/SP)