0016161-18.2021.8.19.0205
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0016161-18.2021.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0016161-18.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00626361 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: RITA DE CÁSSIA DE JESUS ROSARIO ADVOGADO: ROBERTO SANTOS FARIAS OAB/RJ-197299 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TOI C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPUGNAÇÃO DOS TOIS N° 9177542 E 9857753. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE VALIDADE DO TOI Nº 9177542. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DA INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. TOI Nº 9857753 QUE PADECE DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO, MAS CONSTATOU-SE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR PELO PERITO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO TOI, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE MATERIAL NO CONSUMO. FALHA NO MEDIDOR E VALIDADE DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ QUANTO ÀS CONDENAÇÕES VINCULADAS AO TOI Nº 9857753. REFATURAMENTO DAS CONTAS APENAS QUANTO ÀS COBRANÇAS DO TOI Nº 9177542 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VINCULADO AO TOI Nº 9177542, DECLARADO NULO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR MESES. DANO MORAL ¿IN RE IPSA¿. SÚMULA 192 DO STJ. VALOR FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Réu RITA DE CÁSSIA DE JESUS ROSARIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CASSIO RODRIGUES BARREIROS
OAB: 150574/RJ
ROBERTO SANTOS FARIAS
OAB: 197299/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0016161-18.2021.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0016161-18.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00626361 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: RITA DE CÁSSIA DE JESUS ROSARIO ADVOGADO: ROBERTO SANTOS FARIAS OAB/RJ-197299 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TOI C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPUGNAÇÃO DOS TOIS N° 9177542 E 9857753. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E DE VALIDADE DO TOI Nº 9177542. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DA INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. TOI Nº 9857753 QUE PADECE DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO, MAS CONSTATOU-SE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR PELO PERITO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO TOI, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE MATERIAL NO CONSUMO. FALHA NO MEDIDOR E VALIDADE DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ QUANTO ÀS CONDENAÇÕES VINCULADAS AO TOI Nº 9857753. REFATURAMENTO DAS CONTAS APENAS QUANTO ÀS COBRANÇAS DO TOI Nº 9177542 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VINCULADO AO TOI Nº 9177542, DECLARADO NULO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR MESES. DANO MORAL ¿IN RE IPSA¿. SÚMULA 192 DO STJ. VALOR FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.