0016148-56.2015.8.19.0002
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0016148-56.2015.8.19.0002/RJ APELADO : ANA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAÍS ROSA SOBRINHO (OAB RJ226011) ADVOGADO(A) : SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) APELADO : ANA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAÍS ROSA SOBRINHO (OAB RJ226011) ADVOGADO(A) : SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVERSÃO DE COTA DE PENSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DATA DO ÓBITO NA QUAL VIGORAVA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, ASSEGURANDO PARIDADE E INTEGRALIDADE . CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE VERIFICOU PAGAMENTO A MENOR DA PENSÃO DECORRENTE DA INCORRETA GESTÃO DA REVERSÃO DAS COTAS. EXPERT QUE É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento para manter a sentença e, ainda, majorar os honorários de sucumbência para 13% sobre o valor da condenação. Esteve preente à sessão de julgamento a Dra. Lais Rosa Sobrinho pelo Apelado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANA LUCIA DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LAÍS ROSA SOBRINHO
OAB: 226011/RJ
SARITA MONTEIRO LOPES
OAB: 132514/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0016148-56.2015.8.19.0002/RJ APELADO : ANA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAÍS ROSA SOBRINHO (OAB RJ226011) ADVOGADO(A) : SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) APELADO : ANA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAÍS ROSA SOBRINHO (OAB RJ226011) ADVOGADO(A) : SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVERSÃO DE COTA DE PENSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DATA DO ÓBITO NA QUAL VIGORAVA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, ASSEGURANDO PARIDADE E INTEGRALIDADE . CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE VERIFICOU PAGAMENTO A MENOR DA PENSÃO DECORRENTE DA INCORRETA GESTÃO DA REVERSÃO DAS COTAS. EXPERT QUE É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento para manter a sentença e, ainda, majorar os honorários de sucumbência para 13% sobre o valor da condenação. Esteve preente à sessão de julgamento a Dra. Lais Rosa Sobrinho pelo Apelado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.