0016131-54.2024.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0016131-54.2024.8.16.0045 Processo: 0016131-54.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$55.640,00 Polo Ativo(s): Alisson Erick Magri Polo Passivo(s): GABRIELA FERNANDA CASTRO ÁGATA ALICE GONÇALVES Vistos, 1. De início, em análise ao pedido dos réus (mov. 165) não há óbice a apresentação e a apreciação dos documentos de mov. 159 e 161, pois foram juntados aos autos em data anterior a audiência de instrução e julgamento - e garantido o contraditório, anotando-se ainda, que é admissível o aditamento da petição inicial, até a audiência de instrução e julgamento (Enunciado nº. 157, do FONAJE). A questão relacionada a valoração da prova, é algo a ser tratado no curso da sentença de mérito, não cabendo sua realização, no atual momento processual. 2. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela parte autora (mov. 163), pois a existência de eventual penalidade antiga, em nada influi no julgamento relacionado ao acidente de trânsito, e tão somente geraria diligência e atrasaria a demanda, sem qualquer pertinência da prova para análise do caso concreto. Destaca-se que irregularidades administrativas (como por exemplo, não possuir CNH ou mesmo infrações anteriores), não geram a presunção de culpa relacionada a eventual acidente de trânsito, pois não conduzem o nexo causal entre a conduta e o fato em debate. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (1) RECURSO DA CORRÉ, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE RETORNO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A REGULAR TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, SENTIDO LONDRINA/CAMBÉ – NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES INVOCADAS APENAS EM SEDE RECURSAL – (2) INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE CULPA DO AUTOR – EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM RELEVO NA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE– CULPA EXCLUSIVA DO CORRÉU VERIFICADA – (3) PENSÃO MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA MÉDICA DA REDUÇÃO LABORATIVA OCASIONADA AO AUTOR – PENSIONAMENTO DEVIDO – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, LEVANDO EM CONTA O GRAU DA PERDA FUNCIONAL ATESTADO PELO PERITO (70%) E O SALÁRIO MENSAL RECEBIDO NA ÉPOCA PELO AUTOR – (4) SENTENÇA MANTIDA, COM A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, RESSALVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. Apelação Cível conhecida em parte e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021641-49.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.05.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.CULPA CONCORRENTE PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUÍA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E QUE A MOTOCICLETA ESTAVA COM DOCUMENTO IRREGULAR À ÉPOCA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. MERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MOTO ESTAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE. ÔNUS DO RÉU. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE CONCAUSA INDEPENDENTE CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL. SINISTRO QUE DECORREU DIRETAMENTE DA CONDUTA DO DEMANDADO, QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003722-67.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.03.2020) 3. Promova-se o cancelamento do ofício de mov. 164.1. 4. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos a Sra. Juíza Leiga, que presidiu a audiência de instrução, para formulação de projeto de sentença. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito