0015800-35.2007.8.26.0451

Processo 0015800-35.2007.8.26.0451 (451.01.2007.015800) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alice Calsavara Bonamin - - Elisabete Bonamin - - Antonio Carlos Boanamin - Banco Nossa Caixa Sa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que Alice Calsavara Bonamin, Elisabete Bonamin e Antônio Carlos Bonamin contra Banco Nossa Caixa S/A. Foi nomeado, excepcionalmente, perito contador que apresentou o laudo (fls. 413/418) que apurou-se o valor de R$ 32.435,50 atualizado até outubro de 2025, nos seguintes termos: [....] Conclusão: De acordo com os cálculos desta perícia, são os seguintes valores a favor da Exequente (total = R$ 32.435,50): R$ 15.200,00 depósito judicial, fls. 227 de R$ 17.235,50 a complementar, válido para esta data R$ 32.435,50 Intimados as partes se manifestaram (fls. 429), a exequente nos seguintes termos: [...] 01. A exequente concorda com laudo pericial quanto ao valor da diferença devida pelo executado (R$ 17.235,50 - outubro de 2025), além do quantum já depositado nos autos desde 17/10/2019 no montante de R$ 15.200,00. 02. A exequente impugna o laudo pericial em razão do mesmo não conter a apuração do valor devido à título de honorários de sucumbência no importe equivalente a 10% do total geral, ou seja, R$ 15.200,00 referente ao valor depositado em conta judicial desde 17/10/2019 e mais R$ 17.235,50 referente a diferença, conforme apurado até 10/2025. Desta forma, requer a complementação do laudo para incluir a apuração do valor devido à título de honorários advocatícios de sucumbência. E o executado, Banco do Brasil, impugnou (fls. 430/432) nos termos: [....] Assim, tendo o perito apurado corretamente o valor da condenação já inclusos os honorários sucumbenciais arbitrados em sede recursal, apurando como devido a título de principal acrescido dos honorários o importe de R$24.613,07 atualizado até a data do deposito de fls. 227, ou seja 17/10/2019, bem como abatido o valor do deposito no importe de R$15.200,00, apurando como remanescente na data do deposito o importe de R$9.413,07, não há que se falar em aplicação de novos honorários sucumbenciais tal qual aplicado no cálculos de fls.417, o que configura evidente bis in idem, tão pouco a que se falar em apuração dos honorários sobre o valor dos juros tal qual aplicado no laudo pericial. Desta forma, restando caracterizada dupla incidência de honorários advocatícios, necessário se faz a determinação de exclusão dos honorários apurados no item e do cálculo de fls.417, afastando assim o locupletamento indevido do autor. Diante do exposto, discordamos dos valores apurados pelo Perito Judicial, no qual indicou como devido nos autos a título de remanescente o importe de R$ 17.235,50 até 20/10/2025, devendo ser determinada a exclusão/afastamento dos honorários sucumbenciais aplicados em duplicidade item e do cálculo de fls.417, de forma que o valor devido a título de remanescente aufere o importe de R$ 16.877,89 (excluído o valor de R$ 357,61 aplicado indevidamente), afastando assim o locupletamento indevido do requerente, como medida de justiça. Requerer a juntada do parecer técnico elaborado pelo assistente técnico do banco, protestando pela homologação do parecer técnico do banco, nos termos da presente manifestação. Subsidiariamente, requer-se a intimação do perito judicial para que, nos termos do art. 477, §2º, do Código de Processo Civil, apresente esclarecimentos por escrito acerca das discrepâncias identificadas na presente impugnação e no parecer técnico que a acompanha, resguardando-se à parte o direito à requerer a determinação de nova perícia, caso os esclarecimentos prestados se revelem insuficientes ou insatisfatórios, conforme disposto no art. 480 do mesmo diploma legal. O perito prestou as informações (442) nos termos: [...] Fls. 429 os honorários foram calculados à razão de 10%; vide fls. 416/417. Fls. 430/432 Assim, tendo o perito apurado corretamente o valor da condenação, ..., fls. 431, entende este signatário, sobre a correção monetária calculada para o período depois da data do depósito judicial (junho/2007) não houve incidência de honorários porque não ocorreu acréscimo ao valor da condenação, entretanto, no tocante aos juros de mora, aconteceu sim o acréscimo ao valor da condenação, logo, devem ser sobre eles contados os honorários O banco executado discordou (fls. 447/449). Novamente, remeteram-se ao perito contador (fls. 455) que ratificou sua anterior manifestação, in verbis: [...] Fls. 446 repete-se, os honorários foram calculados à razão de 10%; vide fls. 416/417. Fls. 447/449 este signatário submete ao elevado discernimento do MM. Juiz que preside o feito a fim de deliberar se cabem ou não os honorários sobre os juros de mora (que acresceram o saldo devedor), depois do depósito judicial, como feito pela perícia, e que resultou no valor de R$ 357,61 (fls. 417). DECIDO. O banco impugnante sustenta que os honorários sucumbenciais foram calculados sobre equivocada base de cálculo. Afirma que os honorários incidem apenas sobre o valor da obrigação principal corrigida. Indica que o excesso de execução importa em R$ 357,61. Em análise, consta no acórdão proferido (fls. 205/208) a condenação de 10% em verbas de sucumbência sobre o valor da condenação. Quando os honorários são fixados em um percentual, no caso de 10%, sobre a condenação a base de cálculo naturalmente incorpora os juros moratórios do débito principal.Portanto, equivocado o entendimento do banco executado. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 413/418 e 442 e 455 para reconhecer como valor devido de R$ 32.435,50 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) atualizado até outubro de 2025. E diante do depósito judicial de R$ 15.200,00 (fls. 227) resta o saldo devedor de R$ 17.235,50 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) atualizado até outubro de 2025. Assim, apresentem os exequentes o valor atualizado do saldo devedor - R$ 17.235,50 atualizado até outubro de 2025 - e encaminhem-se para bloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud. Eventual levantamento de valores será analisado ao final, após a extinção da ação. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), ANTONIO JORGE HILDEBRAND NETO (OAB 23987/SP)