0015790-04.2019.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015790-04.2019.8.16.0045 Processo: 0015790-04.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$156.495,61 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE EURICO MOLLER representado(a) por SANDRA MARLI DA ROSA MOLLER MARCELO DA ROSA MOLLER PAULA ELAINE CANDIDO SANDRA MARLI DA ROSA MOLLER SANDRO PIVETA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A contra a sentença de mov. 366.1, que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa, fixando a indenização em R$ 662.355,11. Alega a embargante, em síntese, omissão, vez que a sentença teria deixado de apreciar o cálculo revisado do perito judicial (mov. 335), que reduziu o valor da indenização para R$ 245.071,39, adotando o valor inicial do laudo sem qualquer fundamentação sobre a manifestação posterior do expert; contradição, vez que a sentença seria contraditória ao fixar juros compensatórios sem a comprovação de efetiva perda de lucro ou produtividade da área atingida pela servidão; e omissão, pois a sentença não teria observado os requisitos legais para levantamento de valores previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Impugnação apresentada pelos embargados (mov. 373.1), sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e que a embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da causa. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito julgado ou à reconsideração da matéria já apreciada. Passo a analisar cada um dos vícios apontados. Da alegada omissão quanto ao cálculo revisado do perito (R$ 245.071,39) A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar o valor revisado apresentado pelo perito judicial em sua manifestação de mov. 335, que recalculou a indenização em R$245.071,39 aplicando o coeficiente de servidão de 37%. Assiste parcial razão à embargante. Compulsando os autos, verifica-se que o perito judicial, Eng. Jorge Henrique de Oliveira Chueire, apresentou laudo pericial (mov. 322) com a avaliação do imóvel. Em seguida, instado a se manifestar sobre as impugnações apresentadas, o expert apresentou esclarecimentos (mov. 335.4) nos quais, reconhecendo a natureza de servidão (e não de desapropriação), recalculou o valor indenizatório utilizando o coeficiente de 37% proposto pela própria autora, chegando ao montante de R$245.071,39. A prova pericial foi homologada (mov. 343.1), incluindo expressamente tanto o laudo inicial (mov. 322) quanto os esclarecimentos do perito (mov. 335). Não obstante, a sentença fixou a indenização em R$662.355,11, correspondente ao valor inicial do laudo, sem mencionar ou enfrentar o cálculo revisado apresentado pelo perito em mov. 335. Dessa forma, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão, porquanto a sentença deixou de se manifestar sobre o valor indicado pelo próprio perito judicial em sua manifestação posterior (mov. 335.4), que foi homologada e integra o conjunto probatório dos autos. Impõe-se, portanto, o saneamento da omissão, com a manifestação expressa sobre o valor revisado. Da alegada contradição quanto aos juros compensatórios A embargante alega que a sentença é contraditória ao fixar juros compensatórios sem a comprovação de perda de produtividade ou de lucro na área serviente. Não lhe assiste razão. A fixação de juros compensatórios em servidão administrativa decorre de expressa previsão legal. O art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incluído pela MP nº 2.183-56/2001, estabelece que no caso de servidão administrativa são devidos juros compensatórios de até 6% ao ano sobre o valor da indenização, contados da imissão na posse. A Súmula 56 do STJ é clara: "Na desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo os juros compensatórios serem pagos a partir da imissão na posse." A discussão acerca da efetiva existência de perda de produtividade ou de lucro não constitui contradição no sentido técnico do art. 1.022 do CPC, mas sim questão meritória que foi analisada e decidida. A irresignação da embargante quanto ao acerto da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, pois o inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio do recurso próprio, qual seja, a apelação. Da alegada omissão quanto aos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não tratar da necessidade de comprovação dos requisitos legais para levantamento dos valores depositados. Não lhe assiste razão. A análise dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (apresentação do título de domínio, prova de quitação de dívidas fiscais e inexistência de ação contraditória) diz respeito ao momento da expedição do alvará de levantamento dos valores em favor dos expropriados, não se inserindo no conteúdo da sentença que fixa o quantum indenizatório e julga a procedência da ação. Tais providências serão verificadas no momento oportuno, quando do cumprimento da sentença e da expedição do alvará, não configurando omissão a ausência de sua análise na sentença. 1. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por tempestivos e, no mérito, ACOLHO EM PARTE o recurso, nos termos do art. 1.022, III, c/c art. 1.023, §2º, do CPC, apenas para suprir a omissão apontada, integrando a sentença com os seguintes fundamentos: O perito judicial, em seus esclarecimentos de mov. 335, recalculou o valor da indenização aplicando o coeficiente de servidão de 37%, obtendo o montante de R$ 245.071,39 (duzentos e quarenta e cinco mil, setenta e um reais e trinta e nove centavos). Referido valor foi apresentado pelo próprio perito do juízo após análise das impugnações das partes e de seu parecer técnico divergente, e reflete a correta avaliação da servidão administrativa, considerando as restrições de uso impostas pela faixa de passagem da linha de transmissão. Dessa forma, a indenização é de R$ 245.071,39 (duzentos e quarenta e cinco mil, setenta e um reais e trinta e nove centavos), montante devido a título de indenização pela servidão administrativa constituída. 2. No mais, a decisão permanece tal como lançada. 3. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, CPC[1]). 4. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.