0015774-04.2019.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015774-04.2019.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0015774-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388589 APTE: ALVIMAR PEDRO SOARES CORDEIRO NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDE-NATÓRITA - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O RÉU, POR MEIO DE FRAUDE, FURTOU ÁGUA POTÁVEL DA CEDAE. TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS, O EXAME DE CORPO DE DELITO ERA INDISPENSÁVEL (ARTIGO 158, DO CPP). CONSTA DO EXAME PERICIAL, REALIZADO INDIRETAMENTE, O SEGUINTE ESCLARECIMENTO: EMBORA HOUVESSE EQUIPE À DISPOSIÇÃO DA ESPECIALIZADA (DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS), NÃO SE FEZ A REQUISIÇÃO PARA ACOMPANHAR OS EXAMES DE LOCAL. NA CONCLUSÃO DO LAUDO, O PERITO EXPLICITOU QUE NÃO DISPUNHA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA IDENTIFICAR O LOCAL EXAMINADO. ENFIM, NÃO FICOU PROVADA A MATERIALIDADE. ADEMAIS, NÃO BASTAVA O DEPOIMENTO DE ÚNICA TESTEMUNHA, QUE NÃO SE RECORDAVA DO CASO CONCRETO, TAMPOUCO O RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (ARTIGO 386, INCISOS II E VII, DO CPP). Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade em PROVER o apelo, absolvendo-se o acusado, com agasalho no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor ALVIMAR PEDRO SOARES CORDEIRO NETO
Réu MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015774-04.2019.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0015774-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388589 APTE: ALVIMAR PEDRO SOARES CORDEIRO NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDE-NATÓRITA - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O RÉU, POR MEIO DE FRAUDE, FURTOU ÁGUA POTÁVEL DA CEDAE. TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS, O EXAME DE CORPO DE DELITO ERA INDISPENSÁVEL (ARTIGO 158, DO CPP). CONSTA DO EXAME PERICIAL, REALIZADO INDIRETAMENTE, O SEGUINTE ESCLARECIMENTO: EMBORA HOUVESSE EQUIPE À DISPOSIÇÃO DA ESPECIALIZADA (DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS), NÃO SE FEZ A REQUISIÇÃO PARA ACOMPANHAR OS EXAMES DE LOCAL. NA CONCLUSÃO DO LAUDO, O PERITO EXPLICITOU QUE NÃO DISPUNHA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA IDENTIFICAR O LOCAL EXAMINADO. ENFIM, NÃO FICOU PROVADA A MATERIALIDADE. ADEMAIS, NÃO BASTAVA O DEPOIMENTO DE ÚNICA TESTEMUNHA, QUE NÃO SE RECORDAVA DO CASO CONCRETO, TAMPOUCO O RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (ARTIGO 386, INCISOS II E VII, DO CPP). Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade em PROVER o apelo, absolvendo-se o acusado, com agasalho no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.