0015554-98.2024.8.26.0562

Processo 0015554-98.2024.8.26.0562 (processo principal 1011568-90.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J. Tozzo Agro Industrial Ltda - J.S. Mendes Madeireira EPP - - Elizabeth M. Perez Madereira EPP - - Flavia Sartore Mendes Perez - Vistos. 1- Homologo o valor de avaliação do imóvel de matrícula 33.287 (fl. 491) em R$ 803.619,90, conforme laudo pericial (fl. 494). 2- DEFIRO o praceamento do lote de terreno nº 4, quadra S, situado na AV. Ver. Alfredo das Neves, Chico de Paula, Santos-SP (M. 33.287 - 1º CRI local) (Termo de penhora às p. 270 - Matrícula às p. 491). Para realização do praceamento eletrônico nomeio o leiloeiro George Henrique Ribeiro Benozzati, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o n° 262, com endereço comercial na Rua Minas Gerais, 316 - Cj. 61, São Paulo/SP, CEP: 01244-010, Fone: (11) 5039-9339, e-mail: judicial@kwara.com.Br. O procedimento de Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 879 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, devidamente atualizado. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado o vencedor pelo leiloeiro; sem prejuízo do que prevê o artigo 895, CPC. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance; o que deverá ser informado previamente aos interessados. Intime-se o leiloeiro nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital e indique as datas para a realização do praceamento eletrônico. O edital de leilão deverá ser publicado e disponibilizado no portal eletrônico pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data de encerramento do primeiro pregão, devendo a conclusão final do leilão (segundo pregão) ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta decisão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(s) executado(s) e dos demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 3- Intime-se o coproprietário do imóvel, Sr. Francisco Sartore Mendes Perez, a ser cumprido na Rua Dr. Bernardo Browne, 50, Estuário, CEP 11025-240, na cidade de Santos/SP. Providencie, o exequente a diligência do oficial de justiça ou aponte a página onde se encontra a taxa paga. 4- Considerando que o mandado de constatação de fl. 540 foi expedido para endereço diverso do requerido nos autos pelo exequente, expeça-se novo mandado de constatação, sem custas para o autor, ao endereço requerido às fls. 489 ( lote de terreno, localizado na quadra S, do loteamento denominado Chico de Paula, mais precisamente na Avenida Vereador Alfredo das Neves com a rua Ilhabella, na cidade de Santos/SP). O Oficial de Justiça que deverá identificar os ocupantes, a existência de contrato de locação, valores pagos, periodicidade e a quem o aluguel é revertido, fornecendo subsídios para futura penhora de frutos (Art. 867 do CPC). Anexem-se ao mandado as fotos contidas às fls. 505/513. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GELSON HENRIQUE DA SILVA (OAB 348424/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA (OAB 343743/SP), GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA (OAB 343743/SP), GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA (OAB 343743/SP), CARLOS EDUARDO BLEIL (OAB 41025/PR), GELSON HENRIQUE DA SILVA (OAB 348424/SP), GELSON HENRIQUE DA SILVA (OAB 348424/SP)