0015352-85.2021.8.16.0019
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0015352-85.2021.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 25/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL REALIZADO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VINCULADO À UEPG. DISTOCIA DE OMBRO. PARALISIA OBSTÉTRICA DO PLEXO BRAQUIAL SUPERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL (ART. 37, § 6º, CF). NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ATIVIDADE MÉDICA QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE MEIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DISTOCIA DE OMBRO QUALIFICADA COMO EMERGÊNCIA OBSTÉTRICA IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E A LESÃO NEUROLÓGICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CRISTINA CAVALIE GONçALVES
T ESTADO DO PARANá
Autor JOãO PEDRO CAVALIE BINO REPRESENTADO(A) POR JULIANO BINO, CRISTINA CAVALIE GONçALVES
Autor JULIANO BINO
Réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0015352-85.2021.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 25/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL REALIZADO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VINCULADO À UEPG. DISTOCIA DE OMBRO. PARALISIA OBSTÉTRICA DO PLEXO BRAQUIAL SUPERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL (ART. 37, § 6º, CF). NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ATIVIDADE MÉDICA QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE MEIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DISTOCIA DE OMBRO QUALIFICADA COMO EMERGÊNCIA OBSTÉTRICA IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E A LESÃO NEUROLÓGICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.