0015350-53.2017.8.26.0577
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível
- Classe
- Auxílio-Doença Acidentário
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0015350-53.2017.8.26.0577 (processo principal 0058472-63.2010.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Fredson Lannas dos Santos - Atento ao que prevê o art. 104, §º1 do Decreto n. 3048/99 "(...) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (...)", porque para os benefícios de auxílio-acidente precedidos por auxílio por incapacidade temporária, apura-se a RMI do auxílio-acidente considerando apenas o salário de benefício do benefício por incapacidade antecedente, devidamente reajustado é o caso de acolher o laudo pericial. Registre-se que o art. 21, §1º, da Lei n. 8880/94 não autoriza que o IRT desse benefício antecedente possa ser aproveitado também para o auxílio-acidente que vier a ser concedido, como pretende o exequente. Neste contexto, homologo o cálculo (fls. 311/344) de R$ 63.129,05, sendo R$ 54.554,69 a título de crédito principal (via precatório) e R$ 8.574,36 (via RPV) referente aos honorários advocatícios, ambos atualizados até 11/2018. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, deverá o advogado da parte credora, em 15 dias úteis, (a) providenciar o cadastro do peticionamento eletrônico do requisitório no sítio do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx) e (b) comprovar o cadastro nos autos para conferência necessária e remessa do ofício ao Setor de Precatórios, de conformidade com a Resolução n. 551/2011, do Órgão Especial do TJSP e Comunicados 64/2015 SPI e 394/2015 do DEPRE (1-A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2-As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório). No mais, aguarde-se o pagamento. Intime-se o INSS via portal. II - Int. - ADV: NEY SANTOS BARROS (OAB 12305/SP), LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FREDSON LANNAS DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
NEY SANTOS BARROS
OAB: 12305/SP
LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS
OAB: 77769/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0015350-53.2017.8.26.0577 (processo principal 0058472-63.2010.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Fredson Lannas dos Santos - Atento ao que prevê o art. 104, §º1 do Decreto n. 3048/99 "(...) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (...)", porque para os benefícios de auxílio-acidente precedidos por auxílio por incapacidade temporária, apura-se a RMI do auxílio-acidente considerando apenas o salário de benefício do benefício por incapacidade antecedente, devidamente reajustado é o caso de acolher o laudo pericial. Registre-se que o art. 21, §1º, da Lei n. 8880/94 não autoriza que o IRT desse benefício antecedente possa ser aproveitado também para o auxílio-acidente que vier a ser concedido, como pretende o exequente. Neste contexto, homologo o cálculo (fls. 311/344) de R$ 63.129,05, sendo R$ 54.554,69 a título de crédito principal (via precatório) e R$ 8.574,36 (via RPV) referente aos honorários advocatícios, ambos atualizados até 11/2018. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, deverá o advogado da parte credora, em 15 dias úteis, (a) providenciar o cadastro do peticionamento eletrônico do requisitório no sítio do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx) e (b) comprovar o cadastro nos autos para conferência necessária e remessa do ofício ao Setor de Precatórios, de conformidade com a Resolução n. 551/2011, do Órgão Especial do TJSP e Comunicados 64/2015 SPI e 394/2015 do DEPRE (1-A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2-As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório). No mais, aguarde-se o pagamento. Intime-se o INSS via portal. II - Int. - ADV: NEY SANTOS BARROS (OAB 12305/SP), LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)