0015341-57.2024.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015341-57.2024.8.16.0017 Processo: 0015341-57.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$69.102,00 Autor(s): MARLENE DE FATIMA SILVA Réu(s): BARRACÃO MULTIMARCAS VEÍCULOS 1. Relato dos autos nas decisões de eventos 59, 72, 78, 85 e 95, tendo esta, em síntese: a) admitido a juntada dos documentos colacionados pela parte autora no evento 84; b) determinado a intimação das partes para oferecimento de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico; c) nomeado perito em substituição, Sr. KLECIUS DE MACEDO BATISTA (CREA 65158-D), engenheiro mecânico automobilístico e, apresentados os quesitos, determinado a intimação do perito nomeado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Juntada de ato ordinatório de verificação do processo para audiência de instrução (evento 98). Certificou-se o retorno infrutífero da intimação ao autor (evento 94) e a conclusão dos autos para deliberações (evento 99). Apresentação de quesitos pela autora (evento 100) e pela ré (evento 101). Esse o relato. DECIDO. 2. Da validade da intimação à autora. Expedida carta de intimação à autora para comparecimento à audiência de instrução, o Aviso de Recebimento retornou com a informação “não procurado” (evento 94.1). Ocorre que a intimação referida foi encaminhada ao endereço declinado na inicial e na procuração (evento 1.2) e, assim, reputa-se válida, visto que eventual mudança de endereço deve ser comunicada ao Juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Não diferente, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, INC. I, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - SUSTENTA QUE A INTIMAÇÃO FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA PARTE AUTORA - NEGADO - ATO ENVIADO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL – PRESUNÇÃO DE VALIDADE - EVENTUAL ALTERAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO COMUNICADA PREVIAMENTE AO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 274, § ÚNICO, DO CPC - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SOLICITAÇÃO DA REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA/OUTORGANTE - AVENTADA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NEGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LAPSO TEMPORAL CONCEDIDO FOI INSUFICIENTE - ADEMAIS, RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PARTIU DA PRÓPRIA MANDANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018362-55.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.08.2020) 2.1. Assim, reconheço a validade da intimação do autor para comparecimento à audiência de instrução, consignando, também, que nada obsta aos advogados por ela constituídos que a conduzam ao ato para tomada de seu depoimento pelo Juízo, evitando a pena de confesso prevista no §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. 3. Da prova pericial. Apresentados quesitos pelas partes (eventos 100 e 101), cumpra-se conforme determinado no item 4 da decisão de evento 95. 4. Considerando a proximidade da audiência designada, expeça-se intimação com leitura imediata (dispensando-se o prazo de leitura no sistema Projudi). 5. Cumpra-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito