0015296-80.2012.8.26.0248
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015296-80.2012.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Indmar Automotores Comercial Ltda. - Apelada: Grazziele Martins Paro - Apelado: Honda Automóveis do Brasil Ltda - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. AUTORA PRETENDE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO ADQUIRIDO, NÃO SANADOS A CONTENTO NAS REITERADAS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR SUPERADA COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA POR ESTE TRIBUNAL. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PRETÉRITOS A PARTIR DE ORDENS DE SERVIÇO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE DOCUMENTAM A DETECÇÃO E OS REPAROS SUCESSIVOS DOS DEFEITOS RECLAMADOS. IRRELEVÂNCIA DA SOLUÇÃO TARDIA DOS VÍCIOS PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 18 DO CDC. PRAZO LEGAL EXPIRADO SEM ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS. DIREITO DA CONSUMIDORA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE DESCARTA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DEFEITOS APRESENTADOS E EVENTUAL VÍCIO DE PROJETO OU FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DESPESAS DE TRANSPORTE ARCADAS DURANTE O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO VEÍCULO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO EM CIRCUNSTÂNCIA DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. VALOR ARBITRADO, CONTUDO, EM DESPROPORÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Regina Miranda (OAB: 305564/SP) - Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB: 291997/SP) - Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Paulo Marcelo Leitão (OAB: 244218/SP) - Roberta Almeida dos Santos (OAB: 264020/SP) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu GRAZZIELE MARTINS PARO
Réu HONDA AUTOMóVEIS DO BRASIL LTDA
Autor INDMAR AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO MARCELO LEITÃO
OAB: 244218/SP
ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS
OAB: 264020/SP
DANIELA REGINA MIRANDA
OAB: 305564/SP
RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO
OAB: 235654/SP
MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
OAB: 156347/SP
RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS
OAB: 291997/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015296-80.2012.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Indmar Automotores Comercial Ltda. - Apelada: Grazziele Martins Paro - Apelado: Honda Automóveis do Brasil Ltda - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. AUTORA PRETENDE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO ADQUIRIDO, NÃO SANADOS A CONTENTO NAS REITERADAS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR SUPERADA COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA POR ESTE TRIBUNAL. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PRETÉRITOS A PARTIR DE ORDENS DE SERVIÇO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE DOCUMENTAM A DETECÇÃO E OS REPAROS SUCESSIVOS DOS DEFEITOS RECLAMADOS. IRRELEVÂNCIA DA SOLUÇÃO TARDIA DOS VÍCIOS PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 18 DO CDC. PRAZO LEGAL EXPIRADO SEM ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS. DIREITO DA CONSUMIDORA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE DESCARTA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DEFEITOS APRESENTADOS E EVENTUAL VÍCIO DE PROJETO OU FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DESPESAS DE TRANSPORTE ARCADAS DURANTE O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO VEÍCULO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO EM CIRCUNSTÂNCIA DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. VALOR ARBITRADO, CONTUDO, EM DESPROPORÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Regina Miranda (OAB: 305564/SP) - Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB: 291997/SP) - Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Paulo Marcelo Leitão (OAB: 244218/SP) - Roberta Almeida dos Santos (OAB: 264020/SP) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - 5º andar