0015179-44.2024.8.26.0224

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015179-44.2024.8.26.0224/SP EXEQUENTE : MARIA DILMA ALVIS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB SP417231) ADVOGADO(A) : SAULO CORREA PINI (OAB SP444697) EXEQUENTE : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB SP417231) ADVOGADO(A) : SAULO CORREA PINI (OAB SP444697) EXEQUENTE : RODOLFO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB SP417231) ADVOGADO(A) : SAULO CORREA PINI (OAB SP444697) EXEQUENTE : RODRIGO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB SP417231) ADVOGADO(A) : SAULO CORREA PINI (OAB SP444697) EXEQUENTE : RENATA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB SP417231) ADVOGADO(A) : SAULO CORREA PINI (OAB SP444697) EXEQUENTE : THIAGO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB SP417231) ADVOGADO(A) : SAULO CORREA PINI (OAB SP444697) EXECUTADO : IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB SP153892) DESPACHO/DECISÃO Vistos. MARIA DILMA ALVIS BARBOSA DA SILVA , JOSE MARIA DA SILVA , RODOLFO BARBOSA DA SILVA , RODRIGO BARBOSA DA SILVA , RENATA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA e THIAGO BARBOSA DA SILVA deram início à fase de cumprimento de sentença em face de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. Os exequentes pretendem a apuração e cobrança do valor das benfeitorias erigidas no imóvel de matrícula nº 91.934, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP, correspondente ao lote 23-A, quadra 163, do loteamento Parque Continental, situado na Avenida Gaivota Preta, nº 386, Jardim Valéria, Guarulhos-SP. No Evento 8, foi proferida decisão relacionada ao prosseguimento da fase de liquidação, com determinação das providências necessárias à realização da prova pericial. Nos Eventos 12 e 13, as partes apresentaram quesitos periciais. No Evento 83, foi juntado laudo pericial, no qual o expert avaliou as benfeitorias e apurou o valor de R$ 329.000,00. No Evento 99, a parte exequente postulou a homologação do laudo pericial. No Evento 102, a executada apresentou impugnação ao laudo, sustentando, em síntese, insuficiência da avaliação, ausência de adequada consideração das irregularidades administrativas das construções, necessidade de reconhecimento de maior depreciação e realização de nova perícia. No Evento 112, o perito prestou esclarecimentos complementares, ratificando as conclusões do laudo e enfrentando os pontos suscitados pelas partes. No Evento 123, a parte exequente reiterou o pedido de homologação do laudo. No Evento 126, a executada voltou a impugnar a prova técnica, insistindo na insuficiência das conclusões periciais e na necessidade de apuração da possibilidade de regularização administrativa das construções perante a Municipalidade. É o relatório. Decido. A impugnação da executada não comporta acolhimento. Cumpre destacar que o laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, com exposição da metodologia empregada, resposta aos quesitos formulados e posterior complementação técnica. As conclusões apresentadas pelo expert decorreram de vistoria e análise técnica do imóvel, inclusive quanto às condições das benfeitorias e aos reflexos da ausência de regularização administrativa. Embora a executada discorde do resultado da perícia, não trouxe elementos técnicos concretos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial. A mera inconformidade com o valor apurado, desacompanhada de dados técnicos objetivos, parecer especializado ou demonstração específica de erro metodológico, não autoriza a rejeição do laudo nem a realização de nova perícia. Com efeito, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas deve formar sua convicção a partir dos elementos constantes dos autos. No caso, a prova técnica mostra-se suficiente, coerente e adequada à finalidade da liquidação, inexistindo fundamento idôneo para sua desconsideração. Assim, AFASTO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOG o laudo pericial, reconhecendo, por ora, o valor indenizatório das benfeitorias apurado pelo expert em R$ 329.000,00. Ressalvo, contudo, que a homologação do laudo não afasta a determinação contida no v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, ilustrado no evento 1, ACOR10 , no sentido de que, sobre o quantum apurado pela perícia, deverão ser deduzidos os valores exigidos para a regularização administrativa das construções, a fim de evitar enriquecimento sem causa e manter estrita observância ao título judicial. Diante disso, intime-se a Prefeitura de Guarulhos, preferencialmente pelo meio eletrônico disponível, para que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias: a) se é possível a regularização administrativa das construções erigidas no imóvel objeto destes autos; b) quais providências administrativas são necessárias para eventual regularização; c) se houver, quais taxas, custos, exigências técnicas, documentos, projetos ou adaptações são necessários para a regularização em apreço. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.