0015166-72.2024.8.16.0014
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 15ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0015166-72.2024.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 29/08/2026 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS POR AUSÊNCIA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL NA MODALIDADE FÍSICA (CPR FÍSICA). PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DE COLHEITA INTEGRAL E INCONTROVERSO DESVIO DA PRODUÇÃO DE SOJA DADA EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA ARMAZÉNS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º-A, § 1º, DA LEI 8.929/1994, QUE DISCIPLINA EXCLUSIVAMENTE A MODALIDADE FINANCEIRA. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS.(C) DISSIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTOS EMITIDOS COM PROMESSA DE ENTREGA DE COISA INCERTA (SOJA EM GRÃOS). PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ART. 3º DA LEI 8.929/1994. HIGIDEZ FORMAL E MATERIAL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. NARRATIVA DOS EMBARGANTES EMBASADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL ALHEIO À EXECUÇÃO. INSERÇÃO DE "VALOR REFERENCIAL" QUE NÃO DESNATURA A ESSÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO FÍSICA.(D) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA. ART. 85, CABEÇA, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS PARA DEZ POR CENTO DA CAUSA, QUE EQUIVALE AO DA EXECUÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (09/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FABIANA APARECIDA FERRARI BULLE
T FINANCE LTDA
Autor GUSTAVO COELHO BULLE
Autor MARCELO FERRARI
Réu MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar09/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
09/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0015166-72.2024.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 29/08/2026 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS POR AUSÊNCIA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL NA MODALIDADE FÍSICA (CPR FÍSICA). PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DE COLHEITA INTEGRAL E INCONTROVERSO DESVIO DA PRODUÇÃO DE SOJA DADA EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA ARMAZÉNS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º-A, § 1º, DA LEI 8.929/1994, QUE DISCIPLINA EXCLUSIVAMENTE A MODALIDADE FINANCEIRA. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS.(C) DISSIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTOS EMITIDOS COM PROMESSA DE ENTREGA DE COISA INCERTA (SOJA EM GRÃOS). PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ART. 3º DA LEI 8.929/1994. HIGIDEZ FORMAL E MATERIAL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. NARRATIVA DOS EMBARGANTES EMBASADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL ALHEIO À EXECUÇÃO. INSERÇÃO DE "VALOR REFERENCIAL" QUE NÃO DESNATURA A ESSÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO FÍSICA.(D) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA. ART. 85, CABEÇA, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS PARA DEZ POR CENTO DA CAUSA, QUE EQUIVALE AO DA EXECUÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.