0015153-79.2021.8.26.0053

Processo 0015153-79.2021.8.26.0053 (processo principal 0015985-35.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Leopoldo dos Santos Barcelos - - Persio Lopes Veiga - - Paulo Madi - - Nilza Ribeiro Weisz - - Neusa Machado Cezar - - Maria de Lourdes Pereira Lustosa - - Maria de Fatima Ruriko Kumayama - - Maria Aparecida Silva Santos - - Maria Aparecida Misson Junqueira - - LUIZ ANTONIO DE LARA - - Aparecida do Carmo Fernandes Pedroso - - José Eraldo Paiva - - Hideraldo Aparecido Rodrigues - - Carlos de Andrade Junqueira - - Gislaine Goes Santos Cid - - Geny Mauricio Tria - - Edmir Cordeiro - - Daniel Moreira da Silva - - Beatriz Baptista Mohring - - Adriana Aparecida Ferreira - Maria Conceição Mohring de Lima - - Ricardo Mohring Neto - - Marielle Mohring - - Tassia Mirela Mohring - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 13352-13357; 13364-13367: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes a fls. 13352-13357 em face da sentença prolatada a fls. 13340-13344, a qual julgou extinto o presente Cumprimento de Sentença em razão do reconhecimento da "liquidação zero", nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 13352-13357), os embargantes alegam que a decisão padece de vícios que autorizam a oposição do presente recurso. Sustentam, em síntese, que o Juízo teria ignorado as conclusões do Laudo Pericial Contábil produzido pelo Sr. Perito do Juízo (fls. 13219-13259, especialmente a tabela de fls. 13229-13230), que havia apurado a existência de perdas decorrentes da conversão da URV. Aduzem, de forma específica, inconformismo quanto ao reconhecimento da ocorrência de reestruturação de carreira aplicável aos coautores (1) Leopoldo dos Santos Barcelos e (2) Luiz Antonio de Lara. Argumentam que a Lei Estadual nº 8.989/94 não possui natureza de reestruturação, mas sim de mero reajuste atrelado à Lei Complementar nº 731/1993, invocando as premissas do Tema nº 5 de Repercussão Geral do STF (RE 561.836). Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que sejam homologados os índices do Perito Judicial e afastadas as legislações apontadas como reestruturatórias. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões a fls. 13364-13367, argumentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e defendendo que o recurso denota mero inconformismo com o conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração de fls. 13352-13357, uma vez que são tempestivos. No mérito, contudo,não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis estritamente para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Da atenta leitura da petição de fls. 13352-13357, denota-se que não há qualquer vício a ser sanado na sentença de fls. 13340-13344. O que os embargantes demonstram é sua irresignação com o resultado do julgamento e com a adoção de teses jurídicas e técnicas diversas das por eles pretendidas. Por primeiro, no que tange à alegação de que o Juízo teria ignorado o Laudo Pericial de fls. 13219-13259, a assertiva não prospera. A sentença embargada, de forma clara e fundamentada, analisou expressamente o trabalho do Sr. Perito, bem como as impugnações e o Parecer Técnico do assistente da Fazenda Pública (fls. 13273-13322). Conforme constou à fl. 13343 da sentença atacada, o Juízo invocou o artigo 479 do Código de Processo Civil, registrando que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Ficou ali justificado que a metodologia contábil trazida pela Fazenda Pública (fls. 13292-13322) retratava com maior fidelidade a realidade fática dos autos, notadamente quanto à coautora Gislaine Goes Santos (que possuía remuneração variável vinculada à carga horária docente). Não houve omissão na valoração da prova; houve, sim, a formação de convencimento motivado em sentido divergente ao laudo do perito nomeado. Em segundo lugar, quanto à alegação específica de omissão sobre a situação dos coautores policiais (1) Leopoldo dos Santos Barcelos e (2) Luiz Antonio de Lara frente à Lei Estadual nº 8.989/94, a leitura atenta da sentença demonstra que o tema foi debatido de forma explícita e direta. Transcrevo, por oportuno, o trecho exato da decisão de fl. 13342 que enfrentou o argumento ora reiterado pelos embargantes: "Neste ponto, rejeito a impugnação dos Exequentes (...) quanto aos coautores Leopoldo dos Santos Barcelos e Luiz Antonio de Lara. Ao revés do que alegam, a Lei Estadual nº 8.989/94 constitui marco temporal de reestruturação das carreiras policiais (Civis e Militares), devendo servir como termo final para a apuração de eventuais diferenças. O Perito Judicial andou bem ao zerar as perdas desses coautores (tabela de fls. 13230, ordens 11 e 12)." Fica evidente, portanto, que a sentença aplicou ao caso concreto as diretrizes do Tema nº 5 do STF (limitação temporal decorrente de reestruturação da carreira), concluindo que as legislações supervenientes estaduais caracterizaram referida reestruturação, o que culminou na integral absorção de eventuais diferenças inflacionárias geradas na conversão para a URV. Se os embargantes discordam da qualificação jurídica dada por este Juízo à Lei Estadual nº 8.989/94 ou discordam da escolha da metodologia de cálculo aplicada (que resultou na liquidação zero), a via adequada para buscar a reforma da decisão não é o estreito limite dos embargos de declaração, mas sim o recurso processual dotado de efeito devolutivo amplo perante a Instância Superior. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, nem à reavaliação de provas ou teses jurídicas quando o provimento jurisdicional não padecer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos mantendo a sentença de fls. 13340-13344 integralmente como lançada, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA (OAB 299520/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)