0015125-07.2020.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015125-07.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Q. da S. A. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. A. dos S. - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA CONTRA O GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIENTE MAIORIDADE CIVIL DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO POR FILHA EM FACE DO GENITOR, COM REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA, TENDO ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO, NÃO COMPROVOU A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE A NECESSIDADE DA APELANTE DE RECEBER ALIMENTOS DO APELADO, NÃO OBSTANTE A SUPERVENIENTE MAIORIDADE CIVIL, À VISTA DA ALEGADA INSCRIÇÃO EM CURSO TÉCNICO E DE QUADRO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM A MAIORIDADE CIVIL SE EXTINGUE O PODER FAMILIAR E A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, E O DIREITO A ALIMENTOS PASSA A SE FUNDAR NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. CABE AO ALIMENTANDO O ÔNUS DE COMPROVAR A PERSISTÊNCIA DE SUA NECESSIDADE, ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A APELANTE, ATUALMENTE COM QUASE 24 ANOS, NÃO COMPROVOU MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU NÍVEL SUPERIOR, TENDO JUNTADO APENAS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA EVENTUAL/FUTURO INGRESSO EM CURSO TÉCNICO (2º SEMESTRE DE 2026), O QUE NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR NECESSIDADE APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL.5. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS COMPROVAM TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE, MAS NÃO CONFIGURAM PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, AUSENTE LAUDO PERICIAL E NÃO TENDO SIDO REQUERIDA PERÍCIA MÉDICA.6. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA APELANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487; ARTIGO 373; ARTIGO 85, §11; ARTIGO 98, §3º; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.635, III; ARTIGO 1.694; SÚMULA 358 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Tiago Jesus de Melo (OAB: 416955/SP) - 4º andar