0015122-30.2019.8.26.0053

Processo 0015122-30.2019.8.26.0053 (processo principal 0000363-76.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - David Oliveira Castanho - - Sebastião Rodrigues dos Santos - - Delson Silva Jonas Junior - - Rubemilson Rodrigues Silva - - Sylvia Vieira Bellini - - Viviane Campos de Sampaio - - Denis Barbassa - - David Gonçalves Rosas - Vistos. Cuida-se de cumprimento de obrigação de fazer de título executivo que determinou o recálculo dos vencimentos de cada autor, convertendo-os para a URV nos meses de março a junho de 1994. Requereram os exequentes o recálculo dos vencimentos e o apostilamento do benefício em folha de pagamento. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugnou o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 45/56 alegando que eventuais diferenças teriam cessado com a reestruturação da carreira dos autores por meio da Lei nº 8989/1994, LC nº 823/96, LC nº 830/97, LC nº 901/01, LC nº 1065/08, e LC nº 1216/13. Sustentou que, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 561.836, a reestruturação da carreira do autor constitui limitação temporal a eventuais prejuízos, inexistindo obrigação de fazer a ser cumprida. A parte exequente manifestou-se às fls. 68/77 alegando preclusão em relação à tese de reestruturação da carreira. Argumentou, ademais, ser possível a existência de diferenças mesmo após a reestruturação da carreira. Em decisão de fls. 78/81 foi rejeitada a impugnação e determinada a liquidação do índice de conversão. A executada interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão e apresentou quesitos (fls. 85/88). Em Acórdão de fls. 128/142, o E. TJSP negou provimento ao recurso. Fixado o valor dos honorários e comprovado o depósito nos autos, sobreveio laudo pericial às fls. 3570/3590. A executada manifestou-se sobre o laudo destacando a conclusão de que o prejuízo teria sido absorvido pela Lei nº 8989/94 (fls. 3598/3599). A parte exequente impugnou o laudo pericial argumentando que a Perita teria excedido sua competência técnica e adentrado em matéria exclusivamente de direito. Sustentou que, embora a reestruturação da carreira possa constituir limite temporal para o pagamento das diferenças de URV, nos termos do julgamento do RE nº 561.836/RN, é imprescindível a demonstração concreta e individualizada de que a nova legislação tenha corrigido especificamente a defasagem remuneratória causada pela conversão equivocada da URV. Requer a homologação parcial do laudo e a intimação da Perita para prestar esclarecimentos (fls. 3600/3605). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, nota-se que, após ser proferida decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de obrigação de fazer (fls. 78/81), a executada interpôs Agravo de Instrumento em que foi proferido Acórdão (fls. 128/142) que negou provimento ao recurso nos seguintes termos: "[...] Iniciado o cumprimento de sentença em maio de 2019, após regular processamento, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo a magisrrasda rechaçado a alegação de prescrição, em razão da inaplicabilidade do entendimento exarado pelo E. STF sobre o tema no julgamento do RE 561.836/RN (tema nº 5), com repercussão geral, no qual restou assentado que a diferença decorrente da conversão de URV deixa de existir quando houver posterior reestruturação remuneratória dos servidores públicos. Insurge à decisão a executada, nos termos acima relatados. Em que pese aos fundamentos recursais, a interlocutória deve ser mantida. Infere-se que a Fazenda Pública pretende reabrir, ainda que indiretamente, matéria submetida à coisa julgada, inviabilizada, portanto, a modificação nesta sede processual, à luz dos arts. 5021, 5072 e 5083 do CPC Imperioso prestigiar a segurança jurídica, de forma que eventual desconstituição de decisão transitada em julgado deve ser realizada pelo instrumento processual adequado, qual seja, ação rescisória. Consabido, à luz do art. 535 do CPC, é possível aduzir em impugnação ao cumprimento de sentença: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Por certo, como assegurado pelo Estatuto Processual, é possível arguir, em impugnação, causa de modificação ou extinção da obrigação, contudo, deve ser posterior ao título executivo judicial, não sendo possível invocar causas modificativas relativas a período anterior à formação do título, que deveriam ter sido aduzidas durante a fase de conhecimento. Nota-se que as alegadas reestruturações nas carreiras ocorreram antes da consolidação da coisa julgada. Logo, por ser matéria de defesa capaz de desconstituir a pretensão inicial deveria ter sido aduzida pela Fazenda Pública em momento oportuno, de acordo com o art. 3364 do CPC, tornando-se objeto de controvérsia na fase de conhecimento, e não de execução. Destarte, não se pode admitir a discussão da aludida tese nesta fase processual, sob pena de malferir a eficácia preclusiva da coisa julgada. [...]" (fls. 131/133). Destaquei. Assim, no caso em tela, foi expressamente afastada a possibilidade de reconhecimento de absorção dos índices de conversão por reestruturação ocorrida anteriormente à consolidação do título executivo judicial. Portanto, não merece acolhimento a tese de que a obrigação de fazer extinguiu-se com a reestruturação de carreira promovida pela Lei nº 8989/94 (fls. 3598/3599), pois trata-se de lei já existente durante a fase de conhecimento. Portanto, para a devida apuração de eventual defasagem salarial e absorção, determino à Fazenda Pública que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve reestruturação da carreira dos autores por lei posterior ao título executivo judicial, indicando a lei correspondente. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)