0015079-63.2018.8.19.0008
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015079-63.2018.8.19.0008 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0015079-63.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00922956 APELANTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A APELADO: LAVINIA BATISTA PEREIRA ADVOGADO: SUÉLEN PAIVA DE GUSMÃO SILVA OAB/RJ-178930 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO.ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. ART. 14 DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM CONTRATO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM QUE MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, DA EXTENSÃO DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 7.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: APÓS VOTAR O E. RELATOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VOTOU O PRIMEIRO VOGAL, DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE QUÓRUM E A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE. USOU DA PALAVRA A DRA. NATALYA PINHEIRO - APTE/// EM PROSSEGUIMENTO, PEDIU A PALAVRA O PRIMEIRO VOGAL, DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, PARA RECONSIDERAR SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O E. RELATOR, NO MESMO SENTIDO, VOTOU O SEGUNDO VOGAL, DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, FICANDO, ASSIM, O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LAVINIA BATISTA PEREIRA
Autor TIM S A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR
OAB: 2437A/RJ
SUÉLEN PAIVA DE GUSMÃO SILVA
OAB: 178930/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015079-63.2018.8.19.0008 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0015079-63.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00922956 APELANTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A APELADO: LAVINIA BATISTA PEREIRA ADVOGADO: SUÉLEN PAIVA DE GUSMÃO SILVA OAB/RJ-178930 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO.ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. ART. 14 DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM CONTRATO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM QUE MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, DA EXTENSÃO DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 7.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: APÓS VOTAR O E. RELATOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VOTOU O PRIMEIRO VOGAL, DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE QUÓRUM E A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE. USOU DA PALAVRA A DRA. NATALYA PINHEIRO - APTE/// EM PROSSEGUIMENTO, PEDIU A PALAVRA O PRIMEIRO VOGAL, DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, PARA RECONSIDERAR SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O E. RELATOR, NO MESMO SENTIDO, VOTOU O SEGUNDO VOGAL, DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, FICANDO, ASSIM, O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.