0015011-52.2022.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015011-52.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: MARIA DO CARMO BEZERRA CAVALCANTE DE BARROS - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, VISANDO DIFERENÇAS DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO, TOTALIZANDO R$ 9.097,08. O MUNICÍPIO IMPUGNOU, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS E PAGAMENTOS REALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO SEM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E (II) A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REFERENTE A FGTS E SALDO DE SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL PODERIA SER APRESENTADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE, TITULAR DA CONTA FUNDIÁRIA. O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO SALDO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MARIA DO CARMO BEZERRA CAVALCANTE DE BARROS
Réu MUNICíPIO DE OSASCO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROBERTO HIROMI SONODA
OAB: 115094/SP
MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO
OAB: 87584/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015011-52.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: MARIA DO CARMO BEZERRA CAVALCANTE DE BARROS - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, VISANDO DIFERENÇAS DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO, TOTALIZANDO R$ 9.097,08. O MUNICÍPIO IMPUGNOU, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS E PAGAMENTOS REALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO SEM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E (II) A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REFERENTE A FGTS E SALDO DE SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL PODERIA SER APRESENTADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE, TITULAR DA CONTA FUNDIÁRIA. O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO SALDO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador) - 1º andar