0014838-57.2024.8.26.0405

Processo 0014838-57.2024.8.26.0405 (processo principal 1035852-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Creusa Alves Ramos – ME - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls.657: indefiro o prazo suplementar requerido, pois a parte teve tempo mais que suficiente para formular suas insurgências em relação ao laudo apresentado. Examinando o laudo nota-se que houve análise minuciosa das questões postas em debate nos autos, com esclarecimentos do método adotado pelo perito. O expert, no desenvolvimento do seu mister esclareceu, ademais, que apurou os valores de acordo com o que foi estritamente determinado pelo título executivo judicial. Nesta esteira, afastam-se as impugnações do executado que protestou pela elaboração dos cálculos com base em parâmetros diversos. O nobre auxiliar do juízo respondeu aos quesitos formulados pelas partes, e apresentou os esclarecimentos aos questionamentos formnulados posteriormente ao encerramento do trabalho pericial. Às fls. 648/650 o perito esclareceu que considerou o valor nominal do depósito na confecção do laudo. Correta a conclusão do auxiliar do juízo, pois o depósito foi realizado a título de garantia, assim não equivale ao pagamento voluntário. Aplica-se na espécie a súmula 677 editada pelo C. STJ, que assim dispõe: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim exauriu o expert todas as questões levantadas nos quesitos complementares, de forma que a contraposição das partes, obviamente, com nítida parcialidade por ter interesse na causa, e apenas em discordâncias por evidente contrariedade aos seus anseios, não pode sobrepor-se ao trabalho especializado. Os quesitos complementares foram todos respondidos. Por todo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de fls.566/600, que encontrou o valor devido ao exequente em quantia de R$75.667,94, para março de 2026, e os honorários em quantia de R$8.476,05, também para março de 2026. Fls. 658/682: manifeste-se o executado, notadamente em relação à negativação do nome do exequente por debito declarado como indevido. Intime-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), JOAQUIM FERNANDES BEZERRA (OAB 142865/SP)